A campanha Dezembro Verde surge como um importante alerta nacional contra os maus-tratos e o abandono de animais, especialmente em um período marcado pelo aumento dessas ocorrências. A iniciativa busca conscientizar a população sobre a adoção responsável, o cuidado contínuo com os animais e lembrar que crimes contra a vida animal são passíveis de punição prevista em lei.
Histórias como a de Keliane Barros, bacharel em serviço social, exemplificam o impacto direto dessas ações. Tutora de 22 cachorros e 13 gatos, ela relata que o amor pelos animais começou ainda na infância, quando recolhia animais em situação de rua para cuidar.
“A maioria dos meus animais foi resgatada. As castrações que consegui foram pela Zoonoses e, mais recentemente, pelo Bem-Estar Animal. Muitas vezes a pessoa não tem dinheiro para castrar e o programa veio na hora certa”, contou, ao informar que conheceu o programa da Assembleia Legislativa de Roraima (ALERR) por meio das redes sociais.
O Programa do Bem-Estar Animal já ultrapassou a marca de 10 mil castrações, consolidando-se como uma das principais políticas públicas do país nessa área.
“Hoje podemos dizer com certeza que é o primeiro programa do Brasil com esse alcance. Ele tem surtido um efeito muito grande na redução de animais nas ruas. A maioria das pessoas que procuram o serviço são protetores que resgatam animais e levam para castrar”, explicou o presidente do programa, deputado Marcinho Belota (PRTB).
Com um castramóvel que já passou por Alto Alegre, Cantá e Amajari, o programa tem como meta alcançar todos os municípios de Roraima até 2026. Neste período do final do ano, o alerta do Bem-Estar Animal se intensifica para situações recorrentes, como a queima de fogos de artifício, que assusta os animais, provoca fugas das residências e, em muitos casos, impede que eles consigam retornar para casa.
Para o diretor do programa, Iullo Barreto, é importante ampliar a compreensão sobre o tema. “Maus-tratos não são apenas agressões físicas. Envolvem também falta de cuidado, local inadequado, ausência de água, de alimentação ou até o excesso de comida”, explicou.
Leis que asseguram a proteção animal em Roraima
Mesmo antes da criação do Programa do Bem-Estar Animal, o Poder Legislativo de Roraima já atuava de forma consistente na defesa do animais. Nos últimos anos, a ALERR consolidou um arcabouço legal voltado à proteção animal.
Em 2021, a Lei nº 1.570, de autoria do deputado Neto Loureiro (PMB), tornou obrigatória a comunicação de casos de maus-tratos por pet shops, clínicas e hospitais veterinários à Companhia Independente de Policiamento Ambiental (Cipa), com penalidades previstas na Lei Federal nº 9.605/1998 para quem descumprir a norma. Essa obrigação foi ampliada em 2023 aos condomínios residenciais e comerciais, por meio da Lei nº 1.812, da deputada Aurelina Medeiros (Progressistas).
Um dos principais marcos foi a Lei nº 1.637/2022, de autoria do deputado Chico Mozart (Progressistas), que instituiu o Código de Direito e Bem-Estar Animal de Roraima, assegurando aos animais o direito a uma existência digna, com respeito à integridade física e psíquica, abrigo adequado, cuidados veterinários, alimentação e água apropriadas.
O endurecimento das normas também se reflete na Lei nº 1.731/2022, que proíbe pessoas condenadas por maus-tratos de ocuparem cargos públicos no estado. “Maus-tratos contra animais são crime e geram consequências legais. A lei existe e precisa ser respeitada”, defendeu o presidente da ALERR, Soldado Sampaio (Republicanos).
Outras iniciativas reforçam a política de proteção e conscientização. A Lei nº 1.610/2022, da deputada Tayla Peres (Republicanos), criou o programa “Encontre seu Amigo”, voltado à divulgação de animais perdidos ou disponíveis para adoção. Já em 2024, foi sancionada a Lei nº 1.932, proposta pelo deputado Marcinho Belota, que proíbe a venda de anticoncepcionais hormonais para cães e gatos sem prescrição veterinária, prevenindo danos à saúde dos animais.
A educação e a conscientização também ocupam papel central. Desde 2016, a “Semana de Conscientização e Proteção dos Direitos dos Animais” promove ações educativas em todo o estado. Somam-se a ela campanhas como o Abril Laranja, a “Semana de Conscientização sobre o Controle Populacional Animal” e o “Dia Estadual da Adoção Animal”, celebrado em 4 de outubro, que incentivam a adoção e combatem o abandono.
Acompanhe as ações do Legislativo
Quer saber tudo o que acontece na Casa Legislativa? Basta acessar o site da Assembleia. Diariamente, a TV Assembleia, canal 57.3, e a Rádio Assembleia, 98,3FM, têm reportagens sobre o que está sendo discutido e aprovado pelos deputados. Se deseja ter toda a programação da emissora legislativa na palma da mão, baixe o aplicativo tvAleRRPlay.
Além disso, você pode acompanhar as redes sociais do Poder Legislativo (@assembleiarr) e o canal no YouTube, onde ficam salvas as sessões plenárias, as audiências públicas, os documentários produzidos pela Superintendência de Comunicação, reportagens, reuniões de comissões e muito mais.
Para ler as propostas de lei ou os textos já aprovados pelos parlamentares, é só visitar o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), ferramenta da Casa que permite ter acesso aos documentos que tramitam na Assembleia, verificar quais matérias serão discutidas nas sessões e outros serviços de interesse público. Já as fotos dos eventos do parlamento podem ser conferidas no Flickr.
