O Plenário da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) manteve nesta quarta-feira, 14. por 14 votos a Mensagem Governamental (MG) n° 55 de 2022 que veta totalmente o Projeto de Lei (PL) nº 060/2021, que autoriza o governo do Estado a instituir o programa “Cesta Básica Popular”. Conforme o Executivo, o PL acarretaria aumento de despesa e novas atribuições ao Poder Executivo.
A autora do PL, deputada Aurelina Medeiros (PP), defendeu a manutenção do veto.
“O meu projeto contém um item que realmente o torna inconstitucional, que não era para constar, foi um lapso da minha assessoria jurídica, por isso eu voto pela manutenção do veto”, destacou a parlamentar.
O item mencionado pela deputada trata da isenção de impostos.
“No projeto de lei ora analisado, há previsão de renúncia fiscal pela alteração de alíquota e requisitos legais previamente requeridos que não foram cumpridos, bem como os contidos na Constituição Federal artigo 165, § 6º e Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, artigo 14, respectivamente, acarretando, entre outros, aumento de despesa e novas atribuições ao Poder Executivo”, diz o documento.
