O deputado estadual Marcos Jorge (Republicanos-RR) teve dois projetos aprovados na sessão plenária da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima (ALE-RR) nesta terça-feira, dia 12.
O primeiro deles foi o PL nº 140/2023, que sujeita o autor de violência contra a mulher ao pagamento de multa e ressarcimento de despesas decorrentes de atendimentos públicos acionados pela vítima, como segurança, saúde, assistência social e jurídica. A determinação é um mecanismo de coibição de crimes.
Em sua justificativa, o deputado citou que o noticiário continua sendo ocupado com casos de violência contra a mulher, contra a sua dignidade de pessoa humana, contra os seus direitos, contra a sua liberdade e contra sua vida.
“Não podemos mais ficar indiferentes aos constantes, contínuos e insistentes casos de feminicídio e inúmeras outras formas de violência, que assolam o Estado de Roraima e o País e se multiplicam assustadoramente, levando dor, sofrimento e desespero para o seio de famílias de diferentes classes sociais”, afirmou.
Outro projeto do parlamentar aprovado foi o PL nº 236/2023, que diminui a multa aplicada sobre o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) devido ao Estado.
Conforme explicou Marcos Jorge atualmente, diversas penalidades da legislação tributária de Roraima preveem multas de até 300%. A proposta aprovada corrige para 100% as multas que porventura venham a ser aplicadas, atendendo à decisão do STF (Supremo Tribunal Federal).
“É imperioso que a legislação estadual seja atualizada, para fazer cessar qualquer aplicação de penalidade tributária que represente confisco do patrimônio do contribuinte. Ressalta-se não haver se falar em renúncia de receita decorrente do presente projeto, exatamente porque se pretende, unicamente, adequar o Código Tributário de Roraima aos preceitos constitucionais”, justificou o parlamentar.
Gilvan Costa
