O novo Regimento Interno da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) foi publicado em Diário Oficial. Entre as mudanças no processo de modernização do documento está a alteração na nomenclatura da Procuradoria Especial da Mulher, que passa a se chamar Secretaria Especial da Mulher (SPM).
Assim como a secretaria, a Ouvidoria-Geral, que teve um regimento próprio aprovado no fim de 2023, passa a compor e a ter voto na Mesa Diretora. O intuito é garantir participação efetiva e agilizar soluções de demandas trazidas pelos dois setores. Conforme o novo regulamento, o texto prevê maior participação da sociedade, deixa alguns temas a cargo de legislação específica e amplia a lista de propostas prioritárias nas votações.
De acordo com o consultor legislativo Daniel Garcia, o Regimento Interno era da década de 1990 e tornou-se obsoleto ao longo dos anos, com a necessidade de atualização de diversos tópicos. Além disso, uma das ideias centrais é adequar o Regimento Interno às legislações mais recentes, bem como às decisões do Supremo Tribunal Federal (STF).
“Nosso regimento teve como base o Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Contudo, ao pegarmos esse regimento federal, percebemos que houve várias alterações ao longo dos anos. Às vezes, não conseguimos acompanhar as mudanças e, devido ao avanço da tecnologia, muita coisa ficou desatualizada. Ao revisarmos nosso regimento, decidimos fazê-lo do zero, adaptando à realidade do século XXI”, justificou.
Maior participação feminina
Garcia também enfatizou que a nomenclatura ‘Secretaria Especial da Mulher’ é uma adequação às outras Casas Legislativas e foi pensada para evitar confusão com as atribuições da Procuradoria-Geral do Poder Legislativo. Ele mencionou ainda que o direito a um lugar na Mesa Diretora possibilita articular de maneira célere e incisiva as melhorias para os programas.
“Com certeza, a secretária especial da mulher vai conseguir trazer discussões importantes para a Mesa Diretora, que tem a capacidade de administrar os serviços da Assembleia e gerenciar os recursos públicos. E com essa aproximação da secretária, do presidente, vice-presidente e os outros membros, é possível pensar em mais recursos e visibilidade para os programas”, acrescentou Daniel.
Além da alteração no nome, a Secretaria Especial da Mulher e a Ouvidoria-Geral se somam à Corregedoria-Geral, que já possui espaço na Mesa. Também passa a ser um dos focos da secretaria a ampliação da participação do público feminino em discussões no Parlamento Estadual, com objetivo de promover a igualdade de gênero e a defesa dos direitos das mulheres.
Hoje, os dois grandes programas da secretaria são o Centro Humanitário de Apoio à Mulher (Chame) e o Centro Reflexivo Reconstruir. O primeiro trabalha o atendimento, a defesa de direitos e o acolhimento de mulheres vítimas de violência doméstica, com suporte jurídico, psicológico e de assistência social. O segundo atua diretamente com homens condenados pela Justiça em processo de violência contra a mulher, para que mudem seus comportamentos, mas também atende pessoas que buscam o serviço de forma voluntária.
Até a nova eleição da Mesa Diretora, que deve ocorrer em janeiro de 2025, a secretaria será representada pela deputada Joilma Teodora (Podemos), que está à frente dos trabalhos da antiga procuradoria desde janeiro de 2023. Cabe ao próprio setor a readequação das atividades para se adequar às novas preconizações do Regimento Interno.
“Não se trata de uma simples mudança, mas do fortalecimento de políticas públicas em benefício de nós, mulheres. A secretaria, sem dúvidas, vai continuar o trabalho que vem sendo desenvolvido, com olhar para a participação feminina na Assembleia Legislativa, que é essencial para pensarmos em projetos de lei em defesa dos nossos direitos”, afirma a parlamentar.
Josué Ferreira
