O Ministério Público Federal (MPF) em Roraima publicou Edital nº 14/2023/MPF/PR-RR, disponibilizando para doação de cinco veículos automotores pertencentes ao acervo patrimonial da Procuradoria da República em Roraima (PR/RR). São eles: dois carros modelo Fiat Linea Sedan; um Peugeot Feline; um Fiat Palio Wekend Attractive tipo perua e um Fiat Uno, em boas condições de uso. Representantes de órgãos e entidades interessadas deverão protocolar ofício de requerimento, prioritariamente, via Protocolo Eletrônico do MPF, no período compreendido entre os dias 26 de maio a 26 de junho, indicando o automóvel desejado, sem necessidade de cadastro prévio no sistema eletrônico. Excepcionalmente, diante da impossibilidade justificada de uso do protocolo eletrônico, poderá ser aceito documento físico na sede da Procuradoria da República no Estado de Roraima, localizada na rua General Penha Brasil, 1255, Bairro São Francisco, em Boa Vista/RR.
Os interessados poderão agendar visita de inspeção para verificarem as condições dos carros junto à Seção de Segurança Orgânica e Transporte – SESOT/PR-RR, pelo WhatsApp (95) 98403-8376. A visita de inspeção deverá ser realizada no mesmo período para o protocolo dos requerimentos, ou seja, entre os dias 26 de maio e 26 de junho do corrente ano.
Podem se candidatar para receber os bens em doação outros ramos do Ministério Público da União (MPU), suas autarquias e fundações públicas; das autarquias e fundações públicas federais e dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de suas autarquias e fundações públicas; e dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de suas autarquias e fundações públicas e de Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs) e Associações e cooperativas que atendam aos requisitos previstos no Decreto nº 5.940, de 25 de outubro de 2006, conforme subitem 2.2 do referido edital de doação.
Havendo dois habilitados ou mais para o mesmo item, com empate de prioridade de classificação, a distribuição dar-se-á da seguinte forma: primeiro para federal, segundo estadual e terceiro municipal. Área de atuação: primeiro para judiciária e segurança pública; segundo para o combate ao trabalho infantil, ao trabalho escravo e análogos ou compulsórios; terceiro à saúde; quarto à educação; quinto para área ambiental e em sexto para outras áreas de utilidade ou interesse público.
O resultado da classificação com a indicação dos nomes donatários selecionadores para o recebimento dos automóveis será divulgado no endereço https://www.mpf.mp.br/rr, bem como a situação legal dos contemplados. Após a divulgação do resultado, as entidades selecionadas serão convocadas para, no prazo de 10 dias, assinar o Termo de Doação.
A doação dos automóveis encontra-se prevista na Lei nº 8.666/93 e na Instrução Normativa nº 9/2019/MPF, de 11/06/2019, bem como no Parecer AUDIN-MPU Nº 478/2021.
Confira a íntegra do Edital de Doação de Veículos Automotores e o Modelo de Ofício de Requerimento (anexo I). Para eventuais dúvidas e esclarecimentos fale com a Comissão de Alienação de Bens Permanentes do MPF/RR, no número (95) 3198-2000.
