O Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR), por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, ajuizou, na última sexta-feira, 6, Ação Civil Pública (ACP) contra a empresa Multimarcas Administradora de Consórcios.
O MP pede a condenação por dano moral coletivo porque a empresa praticou a “venda casada” de contrato de seguro quando vendeu consórcios a vários consumidores, em Roraima. O valor da indenização calculado é de R$ 5 milhões de reais, cujo valor reverterá ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor
“Ao assinar o contrato com a ré Multimarcas, o consorciado firma também contrato com uma seguradora de preferência da demandada, sem possibilidade de escolha para o consumidor, e concorda com todas as cláusulas, condições e limites impostos no contrato. Ocorre que tal prática configura “venda casada”, posto que o contrato de seguro foi vendido junto ao produto (consórcio)”, narra trecho da Ação Civil.
De acordo com o Promotor de Justiça, Adriano Ávila, a empresa já foi condenada pelo mesmo motivo fora de Roraima. “Em situação idêntica à destes autos, o Procon de Minas Gerais já aplicou à ré Multimarcas multa no valor de R$ 134.490,97 (cento e trinta e quatro mil, quatrocentos e noventa reais e noventa e sete centavos). Apesar de claramente reconhecida a cláusula abusiva desde 2019 (época da punição no estado mineiro), a ré Multimarcas manteve a prática abusiva aqui em Roraima, demonstrando, portanto, que a punição não foi apta a corrigir sua conduta”, destacou.
