O Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR), por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, ajuizou na última segunda-feira, 17, Ação Civil Pública (ACP) contra a empresa E. Sabino de Oliveira Eireli, por venda irregular de lotes na capital, Boa Vista.
De acordo com a Promotoria de Justiça, a empresa praticou a venda de terrenos em área de parcelamento irregular, sem a devida aprovação do Poder Público Municipal. Em peças técnicas apresentadas pela empresa à EMHUR(Empresa de Desenvolvimento Urbano e Habitacional), constatou-se que o local onde era realizado o parcelamento de solo não condizia com a área registrada sob a matrícula imobiliária de n. 3482 disponibilizada à divisão de topografia da EMHUR para ser atestada. Também foi verificado que a área em questão, localizada na zona oeste da capital, no bairro Cidade Satélite, é propriedade do Governo do Estado de Roraima.
Em junho de 2022, a prefeitura embargou a atividade da empresa no local, determinando a imediata paralisação das obras de construção civil e terraplanagem, bem como a venda irregular de lotes, mas a empresa continuou com o comércio de terrenos. “Constatou-se a venda irregular de lotes urbanos por parte da demandada, em afronta não exclusivamente à legislação urbanística, mas também ao Código de Defesa do Consumidor. Diante disto, mostra-se imprescindível a atuação desta órgão ministerial para o fim de requerer a suspensão da aludida prática, bem como a fixação de indenização por dano moral em virtude da violação de interesses coletivos dos consumidores”, argumentou o Promotor de Justiça, Adriano Ávila.
O Ministério Público de Roraima pede na Ação Civil, a cessação da vendas de lotes na área, bem como a condenação da empresa a indenizar a coletividade em dano moral, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
