O Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR) recomendou ao Procurador-Geral do Estado, Jean Michetti, que promova a retificação do Edital do Concurso Público para Provimento de Vagas no cargo de Procurador do Estado Substituto da Procuradoria-Geral do Estado de Roraima e reserve para os candidatos autodeclarados negros, pelo menos, 20% do total das vagas oferecidas no certame, conforme prevê a legislação.
De acordo com a Recomendação expedida pelo Promotor de Justiça de Defesa da Cidadania e Consumidor, Diego Oquendo, o Procurador-Geral do Estado também deverá adotar medidas para reabrir as inscrições para os interessados a concorrer às vagas pelo sistema de cotas e ainda possibilitar aos que já estão inscritos na ampla concorrência, que se autodeclaram negros, disputem também às vagas reservadas.
Conforme dados consolidados do censo demográfico do IBGE realizado no ano de 2010, a população negra representa cerca de 70% de toda a população que reside no território roraimense, de modo que, para o Promotor de Justiça, a ausência de destinação de vagas para o sistema de cotas nos concursos públicos estaduais fere direitos fundamentais previstos na Constituição Federal.
“A reserva de vagas ao sistema de cotas raciais em concursos públicos é a materialização do princípio da igualdade previsto na Constituição Federal, o qual busca, por meio das ações afirmativas, eliminar desigualdades históricas que impuseram à população negra a restrição de acesso a bens e direitos. A falta de destinação de vagas nos editais de concurso público ao sistema de cotas viola diretamente os direitos fundamentais consagrados na nossa Constituição”, destacou o Promotor.
Pautada na legislação federal e nos diversos tratados internacionais ratificados pelo Brasil sobre o tema, o objetivo da Recomendação expedida pelo MPRR é o de diminuir a sub-representação da população negra em cargos estratégicos de poder e, também, o de assegurar que o serviço público de Roraima seja condizente com a realidade demográfica racial local apontada nos dados estatísticos do IBGE.
Os candidatos que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição, deverão ser avaliados posteriormente por comissão de heteroidentificação, de acordo com os critérios utilizados pelo IBGE.
