Um profissional que remonta aos tempos antigos, mas que está em atividade até os dias de hoje, o Oficial de Justiça tem um papel fundamental para auxiliar o Poder Judiciário na aplicação da lei. É ele o responsável por entregar os mandados das decisões judiciais e fazer cumpri-las.
Em Roraima, esses profissionais cumpriram em 2022, cerca de 90 mil mandados judiciais expedidos pelo Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR), seja por meio da Central de Mandados, localizada no Fórum Criminal, no bairro Caranã, ou pelas comarcas instaladas nos municípios de Alto Alegre, Bonfim, Caracaraí, Mucajaí, Pacaraima, Rorainópolis e São Luiz, além das varas da Justiça Itinerante e da Infância.
De acordo com o chefe da Central de Mandados, Givanildo Moura, o número de expedição e cumprimento de mandados voltou a crescer no ano passado, com a diminuição das restrições da pandemia de Covid-19.
Ele destaca que o TJRR hoje é um dos tribunais mais bem equipados do País, e o sistema judiciário se encontra totalmente informatizado na Capital e no Interior.
“Ao longo dos anos o TJRR implementou várias medidas que melhoraram o atendimento, inclusive fazendo convênios com grandes litigantes como bancos, financeiras, operadoras de celular, entre outros, que demandavam muito o serviço dos oficiais. Apesar disso, as demandas não diminuem na mesma proporção, porque quanto mais eficiente é o judiciário, mas as pessoas vão ter acesso e vão procurar os serviços e não diminui a carga de trabalho dos oficiais de justiça”, explicou.
Moura destaca ainda que, atualmente, o oficial de justiça é o quadro de servidores mais deficitário do TJRR e o último concurso foi realizado em 2011. Segundo ele, são apenas 51 profissionais, entre oficiais de justiça e servidores que desempenham essa função na Central de Mandados. São pouco mais de 70 profissionais para cobrir todo o Estado.
“11 anos já se passaram e, nesse intervalo, muitos colegas já deixaram o quadro, seja por conta de outro concurso, aposentadoria ou até mesmo afastamento por doença. Aqui na Central de Mandados, oficiais de justiça de carreira eu só tenho 35 e conto com 16 servidores que não são oficiais de justiça. São servidores efetivos do TJRR que, por força de uma lei, lhes foi acrescido ao cargo a possibilidade de cumprir mandados”, afirma ele, justificando que se não houvesse essa força de trabalho auxiliar, o serviço estaria estrangulado.
Moura lembra que, apesar desse volume de trabalho que a categoria tem, durante a pandemia, foi a única que não ficou de tele-trabalho ou home office.
“Foi a única categoria do Tribunal que enfrentou toda a pandemia na rua. Não teve como ficar em casa. Apesar de que nós tivemos um período de restrição na distribuição dos mandados, quando eram expedidos apenas os mais urgentes, não tinha como os oficiais de justiça não estarem nas ruas e todos corresponderam às suas funções”, esclarece.
Segundo Givanildo, a Central de Mandados concentra 78% das ordens judiciais expedidas pelo TJRR e, nos últimos dois anos os profissionais mantiveram um índice de aproveitamento de 73% no cumprimento de mandados.
“Mesmo com toda a situação a pandemia, conseguiu elevar os índices, já que no biênio de 2017-2018 o aproveitamento foi de apenas 58%, um ganho de 15 pontos percentuais no cumprimento positivo dos mandados”, justificando que a possibilidade de intimação e citação por meio de telefone contribuiu bastante para a elevação desse índice.
Para o Oficial de Justiça Luis Cláudio, que atua há 26 anos na profissão, a maior dificuldade encontrada pelos profissionais é com relação à natureza do mandado. Ele cita que entre os mais difíceis de cumprir são os que se enquadram na Lei Maria da Penha, pois incorre em maior risco para o profissional, além de haver um expressivo volume diário.
“Muitas das vezes, o Oficial de Justiça vai sozinho à casa do agressor, que na maioria dos casos tem alguma arma em casa, o que torna nosso trabalho de alto risco, colocando nossa própria vida em risco, já que nós não temos a prerrogativa do porte de arma e quase sempre não temos o apoio do aparato policial no ato do cumprimento do mandado”, explica Luis Claudio, reforçando que a única proteção do profissional são os coletes balísticos disponibilizados pelo Tribunal.
Luis Claudio explica que em Boa Vista, o trabalho dos oficiais de justiça é dividido por zona, sendo 10 no total, onde os profissionais estão distribuídos para executar seus mandados em bairros específicos. Além disso, um profissional é designado exclusivamente para atender o sistema prisional e outro para atender o interior da Comarca de Boa Vista.
“Essa não é uma realidade do Brasil. É uma realidade nossa, de Roraima. Para o oficial de justiça é a melhor forma de trabalho que existe, pois não precisa cumprir mandados na cidade inteira e sim em determinado perímetro. Isso facilita e agiliza o nosso trabalho”, conclui.
Sobre o Oficial de Justiça
A função do oficial de justiça como auxiliar da justiça perpassou vários períodos históricos, com registros desde os tempos bíblicos do Antigo Testamento.
No século XII, o território da Inglaterra medieval era percorrido por grupos de juízes itinerantes, de confiança do rei, que se ocupavam em resolver todas as espécies de processos nos quais interessavam politicamente. Todavia, antes da viagem dos juízes, um mandado (writ) era enviado ao sheriff local para que este convocasse, em determinado dia, os homens mais importantes da região.
Entretanto, foi a partir do processo de formação dos Estados nacionais modernos que o Oficial de Justiça adquiriu posição e funções mais definidas, de acordo com a especificidade de cada época e de cada sociedade.
No Brasil, a expressão “Oficial de Justiça” não mais traduz o nome do cargo público ocupado por este servidor, mas sim, a função pública ou especialidade por ele exercida no âmbito do Poder Judiciário da União, do Distrito Federal e dos Estados.
Em Roraima, O TJRR tem em seu quadro o cargo em extinção de Técnico Judiciário – especialidade Oficial de Justiça Avaliador, de nível médio, e o de Analista Judiciário – especialidade Oficial de Justiça Avaliador, de nível superior, privativo de bacharel em Direito.
Gilvan Costa
