A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 001/2022, que altera o artigo 5º e acresce o inciso XX ao artigo 11 da Constituição do Estado, foi aprovada pela Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) em primeiro turno, na sessão ordinária desta terça-feira, 5. A matéria, de autoria do deputado Evangelista Siqueira (PT), recebeu 20 votos favoráveis e ainda será votada novamente em segundo turno.
A proposição acresce a palavra “conectividade” à redação do artigo 5º. Caso seja aprovada, passará a vigorar da seguinte forma: “são direitos sociais: a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a conectividade, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma do disposto na Constituição Federal”.
“Com os avanços tecnológicos, o Estado deve se adaptar à nova era digital. Nessa vereda, já são inúmeros serviços digitais oferecidos pelo Estado, desde a emissão de certidões, guia de recolhimento de tributos até a possibilidade de realização de boletins de ocorrência”, destaca trecho da justificativa da PEC.
Já o inciso XX preceitua e reorganiza que, compete ao Estado, “cooperar técnica e financeiramente com os serviços municipais de atendimento à saúde da população, com os programas de educação especial, pré-escolar e de ensino fundamental”.
Utilidade pública
Foram aprovados ainda na mesma sessão, três PDLs (Projetos de Decreto Legislativo) que declaram cooperativa, instituto e associação como utilidade pública em Roraima.
Um deles, o 018/2020, de autoria da deputada Lenir Rodrigues (Cidadania), declara de utilidade pública a Associação Orquestra Sinfônica de Rorainópolis e Museu da Música (AOSIR).
Os outros dois, apresentados pela deputada Catarina Guerra (União), declaram de utilidade pública a Cooperativa de Empreendimentos Solidários de Boa Vista (COOFEC’S) e o Instituto Habib Mahbub de Desenvolvimento (IHMD).
Suzanne Oliveira
