Foram aprovados, durante a sessão ordinária desta quarta-feira, 13, dois projetos de lei (PL), ambos de autoria da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa (ALE-RR), que regulamentam carreiras efetivas do Parlamento.
O primeiro a ser aprovado pelos deputados foi o PL nº 313/2023, com 22 votos favoráveis. A matéria dispõe sobre a reestruturação do quadro de pessoal efetivo e do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) do Poder Legislativo.
De acordo com a vice-presidente da Comissão criada para a reestruturação do PCCR, Vivian Nina, a isonomia para todas as carreiras de progressão por qualificação está entre as principais mudanças.
“No PCCR anterior, somente o nível superior tinha três progressões por qualificação e agora nós conseguimos igualar todos os níveis. Fundamental, médio e nível técnico especializado, que é outra diferença do nosso PCCR anterior. Quando nosso PCCR em 2016 foi aprovado, houve um equívoco em relação aos cargos com formação técnica de ensino médio. Agora, conseguimos o restabelecimento dessa classe na casa. Tinha antes, aí foi tirada em 2016, e agora nós conseguimos reaver isso para os colegas, porque foi uma perda para eles, né? Então nós conseguimos, novamente, corrigir isso, e realmente reconhecer que os colegas têm essa diferenciação em relação ao nível médio normal”, ressaltou.
Ainda de acordo com Vivian Nina, também haverá mudanças na tabela de vencimentos, que passa a ser igual a do Tribunal de Justiça de Roraima (TJ-RR), entretanto, a aplicação da nova tabela ocorrerá em três parcelas, sendo 50% do valor em 2024, 25% em 2025 e 25% em 2026. Outra alteração diz respeito à valorização do servidor em fim de carreira.
“Nós conseguimos também que os servidores que já estão em fim de carreira, não tenham prejuízo quanto a essa progressão por qualificação. Como eles estão no fim de carreira, eles não conseguem mais progredir, então nós criamos uma gratificação para que eles tenham o benefício e não sejam prejudicados pelo fato de a casa ter negado antes para eles esse direito”, disse Nina.
Também foi regulamentado o teletrabalho e a modificação dos critérios de avaliação dos servidores, de acordo com o que determina a Lei 053/2001.
Consultor Legislativo
Por 23 votos favoráveis, também foi aprovado o PL 315/2023, que institui o regime jurídico da carreira de consultor legislativo do quadro de pessoal efetivo.
Regimento interno da Ouvidoria-Geral
O plenário da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) também aprovou, por 19 votos favoráveis, o Regimento Interno da Ouvidoria-Geral da Casa, durante a sessão ordinária desta quarta-feira. A criação do documento é de autoria da Mesa Diretora, por meio do Projeto de Resolução Legislativa (PRL) nº 17/2023.
O ouvidor-geral, deputado Isamar Júnior (Podemos), agradeceu os servidores que contribuíram para a construção do documento.
“Quero agradecer a todos que participaram, a equipe do Jardel [Sousa] que, com o nosso jurídico, contribuiu com esse regimento, para regulamentarmos a parte funcional, haja vista que desde que a ouvidoria foi criada, ainda não possuía seu regulamento interno”, disse.
O regimento interno de um órgão é um documento que disciplina seu funcionamento e estrutura. Conforme seu artigo 2º, a Ouvidoria-Geral da ALE tem natureza mediadora, além de servir como instrumento para receber, examinar e encaminhar aos setores competentes da Casa, conforme a Resolução nº 007/21, reclamações, denúncias, sugestões, elogios e demais pronunciamentos de usuários.
O texto possui 31 artigos e pode ser lindo na íntegra pelo link https://sapl.al.rr.leg.br/, na aba “matérias legislativas”.
Outra proposição
Também foi aprovado, por 20 votos, o PRL nº 16/2023, que regulamenta a concessão e o usufruto de férias dos servidores da ALE, também de autoria da Mesa Diretora.
Suzanne Oliveira
