A Assembleia Legislativa aprovou, com emendas, na Sessão Ordinária de quinta-feira, 22, o Projeto de Lei (PL) nº 151/2021, de autoria governamental, que institui a Defesa Sanitária Animal no Estado. A matéria obteve 18 votos favoráveis.
De acordo com o Poder Executivo, a defesa de que trata o texto, diz respeito ao “conjunto de ações básicas de proteção da saúde dos rebanhos animais contra a ocorrência de doenças endêmicas, exóticas, já erradicadas, impedindo a propagação destas enfermidades por meio de medidas técnicas de controle ou erradicação, envolvendo a eliminação ou não de animais”.
O PL também trata de políticas públicas de promoção à saúde dos bichos, vigilância epidemiológica e preservação da economia do Estado e da saúde pública, observadas as normas de preservação do meio ambiente e bem-estar animal.
Ainda conforme o texto, as atividades de execução, inspeção, fiscalização, coordenação, entre outras séries de ações, serão de competência da Agência de Defesa Agropecuária do Estado de Roraima (Aderr).
Além disso, fica a Aderr, por meio de seus servidores e na medida de suas atribuições, autorizada a lavrar auto de infração, multa e outras medidas administrativas quando constatadas ações de estabelecimentos públicos ou privados e pessoa física, que não estejam de acordo com a norma.
Suzanne Oliveira
