A aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, conhecida como “PEC do Calote dos Precatórios”, nesta terça-feira, 2, no Senado, já está causando polêmica e deve movimentar o meio jurídico tão logo seja promulgada na próxima semana, como anunciou o presidente do Senado e do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre.
A PEC, que foi relatada pelo senador Jaques Wagner (PT-BA), líder do governo Lula no Senado, estabeleceria novos limites para o pagamento de precatórios pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios e define novos prazos para parcelamento de débitos previdenciários desses entes com seus regimes próprios e, no caso dos municípios, com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Na prática, deixa os precatórios num prazo eterno e sem fim, segundo alguns analistas.
A matéria permite o calote de precatórios ao impor um limite para o pagamento dessas dívidas judiciais, expediente que era criticado pelo atual governo, mas a equipe econômica do presidente Lula defendeu a proposta porque ela abre espaço fiscal para os gastos do governo fora do teto constitucional, em pleno ano eleitoral.
Já contando com a vigência na PEC, o Governo Federal enviou para o Congresso o Projeto de Lei Orçamentária Anual (Ploa) de 2026, prevendo um abatimento de R$ 57,8 bilhões de pagamento de precatórios na meta fiscal.
Com isso, mesmo registrando um rombo fiscal de R$ 23,3 bilhões, mesmo com receitas superestimadas, o governo contabiliza um saldo positivo de R$ 34,5 bilhões, dentro da meta fiscal, que prevê um superavit primário de R$ 34,3 bilhões.
A promulgação da PEC vai possibilitar ao governo descontar a totalidade da previsão de pagamento de precatórios para 2026, que é de R$ 115 bilhões, abrindo um espaço gigantesco para aumentar os gastos públicos sem um único corte de despesa.
Ação no STF
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) afirmou que tão logo a PEC seja promulgada vai ingressar com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF).
Para o presidente do CFOAB, Beto Simonetti, a medida fragiliza a efetividade das decisões judiciais e transforma um direito reconhecido judicialmente em um crédito simbólico.
“A OAB vai ao Supremo porque essa PEC viola frontalmente a Constituição, compromete a autoridade do Poder Judiciário e institucionaliza o inadimplemento do Estado com seus próprios cidadãos”, afirmou.
O presidente da OAB-RR, Ednaldo Vidal, manifestou apoio à iniciativa do CFOAB.
“Essa medida vai impactar diretamente na vida de milhões de brasileiros que há tempos aguardam para receber precatórios, ao mesmo tempo que limita também o poder da Justiça em suas decisões. A OAB-RR está caminhando junto com o nosso Conselho Federal para tentar barrar essa PEC”, disse o presidente Ednaldo Vidal.
