Os deputados aprovaram na sessão desta terça-feira, 11, em segundo turno, duas propostas de emenda à Constituição (PECs) para regulamentação da Polícia Penal em Roraima e da apresentação de emendas às matérias legislativas orçamentárias. As matérias serão promulgadas em Diário Eletrônico da Assembleia Legislativa.
A primeira a passar pela votação foi a PEC nº 02/2023, apresentada pelo deputado Rárison Barbosa (PMB), aprovada com 22 votos. A matéria estabelece a regulamentação da Polícia Penal em Roraima, com diretrizes e competências dentro da Administração do Poder Legislativo e direto ao Sistema Prisional no Estado.
Em defesa, Barbosa enfatizou que a aprovação desta PEC auxiliará na modernização da Polícia Penal. “Ela faz parte da engrenagem importante para manter a qualidade da segurança pública de Roraima”. O deputado Jorge Everton (União) parabenizou o trabalho e destacou que se trata de justiça com a categoria. “Não havia previsão dela, estamos regulamentando algo que é lei federal”, complementou.
De autoria do deputado Marcos Jorge (Republicanos), a PEC nº 03/2023 recebeu 22 votos favoráveis. Ela trata da apresentação e execução de emendas parlamentares aos projetos de lei em matérias orçamentárias, como o Plano Plurianual, LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e LOA (Lei Orçamentária Anual). Desta maneira, as emendas precisam ser compatíveis com o Plano Plurianual e o Poder Executivo deverá encaminhar à Assembleia Legislativa projetos com proposta de modificações, sendo em até 2% referente à receita da corrente líquida do exercício anterior.
Pedidos
O Plenário aprovou ainda, de forma simbólica, dois pedidos de informação direcionados ao governo do Estado e um requerimento para solicitação de documentos. O primeiro pedido, de autoria do deputado Neto Loureiro, requereu ao secretário-chefe da Casa Civil, Flamarion Vasconcelos, esclarecimentos sobre a indenização ao apossamento de área particular, em 2014, pelo governo.
O segundo pedido de informação, apresentado pelo deputado Rárison Barbosa, solicita da Secretaria Estadual de Educação e Desportos informações sobre medidas de segurança para proteger a comunidade escolar de possíveis ataques, se as escolas possuem vigilância eletrônica e quais medidas foram adotadas nas unidades com ameaças de ataques.
Por fim, o deputado Neto Loureiro (PMB), acompanhado de outros deputados, solicitou a cópia dos três pedidos de impeachment protocolados na ALE-RR, em 10 de abril, pelo advogado Marco Vicenzo.
Yasmin Guedes
