PL que obriga flutuantes a manterem estação de tratamento de esgoto é aprovado pela ALERR

Além de multa, instalação que não cumprir determinações também poderá ser interditada. – Fotos: Nonato Sousa

A Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) aprovou nesta terça-feira, 11, em Sessão Plenária, o Projeto de Lei (PL) nº 315/2021, que obriga todos os flutuantes instalados em Roraima a manterem estação de tratamento de esgoto (ETE).

De autoria do deputado Renato Silva (PROS), a matéria, que teve 14 votos favoráveis e uma abstenção, determina a obrigação aos municípios com mais de 20 mil habitantes e inclui embarcações sem propulsão em local fixo, postos de combustíveis, hotéis, casas e bares flutuantes.

Segundo a justificativa, a existência desses estabelecimentos é uma característica peculiar da região Norte. Porém, a maioria é desprovida de ETE adequado e compatível com as atividades comerciais que desenvolvem e despejam resíduos no meio ambiente.

“Tal conduta configura evidente violação dos preceitos constitucionais que versam sobre proteção e conservação do meio ambiente”, diz parte do documento.

Conforme a lei, o flutuante que descumprir as regras está sujeito à multa, advertência, interdição total, cancelamento de alvará de licenciamento, além das sanções de natureza civil e penal.

Suzanne Oliveira

 

 

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