O senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) apresentou um Projeto de Lei que pretende corrigir distorções geradas a partir da decisão proferida pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça) esta semana, que autorizou que os planos de saúde passem a usar o chamado rol taxativo da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar).
Na prática, com a decisão do STJ, os planos de saúde não serão mais obrigados a atender procedimentos ou eventos de saúde que não constem na lista pré-determinada pela ANS.
O PL apresentado pelo senador Mecias de Jesus altera a Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998, para dispor sobre a natureza exemplicativa do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS e acrescenta um artigo, que define o direito fundamental à saúde e a proteção integral do consumidor.
“Essa decisão do STJ privilegia os planos de saúde em detrimento dos beneficiários que, atualmente, em muitos casos, já têm de recorrer à Justiça para serem atendidos. Queremos, com esse projeto, minimizar essas distorções e garantir que as pessoas que aderem a um plano de saúde possam ter o direito de serem atendidos em todos os procedimentos e eventos que possam vir a necessitar”, explicou o parlamentar.
Na fundamentação do PL, o senador Mecias de Jesus afirma que, mesmo com a existência de leis que normatizam os planos e seguros privados de assistência à saúde e a criação da ANS, ficou claro que a atuação da agência reguladora não observou os limites definidos pelo legislador, extrapolando o cenário da regulação de sua competência.
Mecias afirma ainda que, especialistas defendem que o rol exemplificativo da ANS permitia um atendimento mais humanizado e até individualizado conforme as necessidades dos pacientes da saúde suplementar, como pessoas com paralisia, câncer, doença rara ou transtorno do espectro autista, por exemplo.
“Com a adoção do rol taxativo, os pacientes terão mais dificuldades em serem atendidos e até mesmo vencer processos judiciários para acesso a medicamentos e tratamentos que não estejam listados pela ANS”. Nós vamos batalhar pela aprovação desse PL no Congresso, para garantir que os beneficiários de planos de saúde possam ter seus direitos garantidos”, finalizou Mecias.
Gilvan Costa
