Foi lido e votado, por 15 votos favoráveis na sessão ordinária desta terça-feira, 3, o Projeto de Lei (PL) nº 256/2023, que altera a Lei nº 1.257/2018, sobre o novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos servidores públicos do Instituto de Terras e Colonização de Roraima (Iteraima), de autoria do Poder Executivo.
Conforme a Mensagem Governamental nº 47/2023, os artigos 26 a 31 e 33 da norma acima foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por inexistência da estimativa prévia de impacto orçamentário e financeiro.
No entanto, ainda segundo a mensagem, “a presente proposta busca preservar os direitos dos servidores, sendo de extrema importância o envio da presente alteração, para evitar ainda mais prejuízos financeiros à classe, uma vez que se trata de verbas de natureza alimentar, visando, também, à prestação da continuidade dos serviços públicos”, cita trecho do documento.
O texto ressalta que o PL não cria ou aumenta despesas, apenas mantém as vantagens atualmente percebidas pelos servidores que, por seu turno, foram devidamente aprovadas para o orçamento em execução, nos termos da LOA 2023.
Para fins de esclarecimento, a relatora do PL, deputada Aurelina Medeiros (PP) destacou que alguns PCCRs, como os da Universidade Estadual de Roraima (Uerr), Fundação Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Femarh) e Agência de Defesa Agropecuária (Aderr) também foram considerados inconstitucionais pelo STF pelos mesmos motivos, mas os deputados conseguiram sanar o problema.
“Quando foram atualizados os PCCRs dessas categorias funcionais, nós tivemos um problema de impacto financeiro e o STF tornou inconstitucional, mas, nos anos seguintes, esses planos tiveram seus recursos disponibilizados no orçamento e, com isso, suprimos a falha que ocorreu naquele momento. Os PCCRs estão vindo, novamente, editados pelo governo devidamente legalizados, tendo em vista que tem orçamento e já vem se pagando os servidores, e o último que faltava regularizar, através da aprovação de um novo PCCR, com os mesmos valores daquele período, seria o do Iteraima”, pontuou Medeiros.
Suzanne Oliveira
