A Assembleia Legislativa de Roraima (ALERR) aprovou, durante sessão realizada nesta quarta-feira, 25, a Lei nº 45/2025, de autoria da deputada Tayla Peres (Republicanos), que estabelece medidas de conscientização e combate ao abuso sexual e moral contra crianças e adolescentes no meio cibernético.
A norma está fundamentada na Constituição Federal de 1988 e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei Federal nº 8.069/1990) e não gera novas despesas ao poder público. O texto considera abuso cibernético toda conduta praticada por meios digitais, como redes sociais, aplicativos de mensagens e jogos eletrônicos, que envolva assédio, ameaças, exposição indevida de imagens, aliciamento ou qualquer violação da dignidade, honra e privacidade de menores.
A lei prevê campanhas anuais de conscientização e prevenção, com a realização de palestras educativas em escolas públicas e privadas, cooperação com provedores de internet e plataformas digitais para fortalecer mecanismos de denúncia, além da criação de canais específicos em parceria com conselhos tutelares, organizações sociais e iniciativa privada.
A implementação da norma ocorrerá sem criação de novos órgãos ou despesas adicionais, sendo executada por meio de parcerias, ações já existentes e colaborações voluntárias. A proposta reforça a responsabilidade compartilhada entre família, sociedade e poder público na proteção da infância diante dos desafios impostos pelo ambiente virtual.
Acompanhe as ações do Legislativo
Quer saber tudo o que acontece na Casa Legislativa? Basta acessar o site da Assembleia. Diariamente, a TV Assembleia, canal 57.3, e a Rádio Assembleia, 98,3FM, têm reportagens sobre o que está sendo discutido e aprovado pelos deputados. Se deseja ter toda a programação da emissora legislativa na palma da mão, baixe o aplicativo tvAleRRPlay.
Além disso, você pode acompanhar as redes sociais do Poder Legislativo (@assembleiarr) e o canal no YouTube, onde ficam salvas as sessões plenárias, as audiências públicas, os documentários produzidos pela Superintendência de Comunicação, reportagens, reuniões de comissões e muito mais.
Para ler as propostas de lei ou os textos já aprovados pelos parlamentares, é só visitar o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), ferramenta da Casa que permite ter acesso aos documentos que tramitam na Assembleia, verificar quais matérias serão discutidas nas sessões e outros serviços de interesse público. Já as fotos dos eventos do parlamento podem ser conferidas no Flickr.
