A Assembleia Legislativa (ALE-RR) aprovou com 14 votos na sessão ordinária desta terça-feira, 3, o Projeto de Lei (PL) nº 68/2023, de autoria do deputado Dr. Cláudio Cirurgião (União), que inclui no Calendário Oficial do Estado de Roraima o Dia Estadual da Defesa Agropecuária, a ser comemorado, anualmente, em 8 de abril.
A data tem por objetivo homenagear a Agência de Defesa Agropecuária de Roraima (Aerr), que é um órgão da administração indireta, pelos serviços de extrema relevância para o Estado.
O parlamentar argumenta que o órgão “está diretamente ligado à defesa do agronegócio, nossa força motriz, e que é uma forma de homenagear também os fiscais agropecuários, que são responsáveis por toda a defesa do nosso agro”.
Na trajetória de desafios e conquistas, o parlamentar destacou na área animal a manutenção do status sanitário livre da febre aftosa. “Se o nosso Estado, hoje, é referência nacional em crescimento no agronegócio, nós devemos, sim, a todos os produtores que incansavelmente lutam pela produção agropecuária aqui em Roraima, mas devemos também a todos esses servidores incansáveis que trabalham em regimes de plantão muitas vezes, nas barreiras, no setor administrativo, dando todo o suporte para a defesa agropecuária”, destacou o deputado.
Indicação
O parlamentar também falou sobre uma indicação feita ao Executivo em apoio à reestruturação da carreira dos servidores da Aderr, que tem no seu quadro 232 funcionários “que carecem de um reconhecimento nessa reestruturação profissional”, disse, ao ressaltar que a indicação elaborada já destaca o impacto financeiro.
Em aparte, a deputada Aurelina Medeiros (PP) disse que o setor agrícola é o que possibilita ao Estado ter uma economia crescente, gerando emprego, renda e tributos. “É o setor que mais se ressente da necessidade de servidores. O pessoal administrativo presta serviço na barreira porque realmente não há servidores por falta de um concurso novo”, disse, ao ressaltar que a mesma situação se aplica à Secretaria de Agricultura, ao Instituto de Amparo à Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado de Roraima (IACTI), Instituto de Terras e Colonização do Estado de Roraima (Iteraima) e a Fundação Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Fermarh).
A deputada Angela Águida Portella (PP), em aparte, disse que todo esse movimento em prol do agronegócio, seja a agricultura familiar, indígena, do pequeno, médio e grande “não funcionará se não estiverem em pleno funcionamento as instituições que prestam serviço para as pessoas que fazem o agronegócio no nosso Estado”.
“Nós não temos dado a atenção necessária para esses setores. Há várias questões como a remuneração, o reconhecimento dos direitos, o PCCR [Plano de Cargos, Carreira e Remuneração] que ainda está parado e as boas condições de trabalho. Precisamos, no momento de votarmos o orçamento, observar com cuidado quais os recursos que estão indo para essas instituições, para essas secretarias, para que funcionem em boas condições”, ressaltou a parlamentar.
O deputado Cláudio Cirurgião sugeriu que a abordagem desses fiscais seja acompanhada de, pelo menos, três policiais, porque em algumas situações pode existir transporte ilícito de droga.
“Esses fiscais precisam ter essa estruturação, essa proteção da Polícia Militar, que agora conta com um efetivo maior”, sugeriu, ao ressaltar que vários fiscais já foram agredidos durante a abordagem de fiscalização.
Marilena Freitas
