A regularização fundiária foi o tema principal da 4ª Reunião Ampliada do Colegiado de Deputados e Deputadas do Parlamento Amazônico, ocorrida nesta quinta-feira, 22, no Plenário Deputado Antônio Pesconi da Assembleia Legislativa do Tocantins. De Roraima, seis parlamentares compuseram a comitiva que participou de forma ativa dos debates.
Quem apresentou a temática foi o secretário de Governança Fundiária, Desenvolvimento Territorial e Socioambiental, do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), Moisés Savian. O convidado mostrou como funciona a estrutura do MDA e as ações direcionadas à regularização e regulamentação das áreas públicas de domínio federal no Brasil.
Segundo ele, o país tem 130 milhões de hectares na Amazônia de áreas que foram ou precisam de destinação e mais 50 milhões para serem destinadas. “É um desafio acumulado e nós precisamos fazer isso de maneira célere”, disse. Ele anunciou que, para isso ocorrer, é preciso ter mais servidores nos órgãos responsáveis nestas tratativas e que o governo federal estuda publicar concurso público para contratação de servidores no Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária).
Após a apresentação, o debate foi aberto aos parlamentares. Cada um apresentou dúvidas e protestos contra ações diretas em áreas públicas dos respectivos estados. O deputado Éder Lourinho (PSD) falou do ofício encaminhado pela ministra do Meio Ambiente e Mudanças Climáticas, Marina Silva, ao governador de Roraima, Antônio Denarium (Progressistas), com anúncio de alteração nos limites de áreas de preservação do Parque Nacional do Viruá, em Caracaraí, a Estação Ecológica de Maracá, situada nos municípios de Alto Alegre e Amajari, e a criação da Floresta Nacional do Parima, em Amajari.
“No Viruá, temos 200 famílias e, recentemente, aprovamos o ZEE [Zoneamento Econômico- Ecológico], que delimitou todas as áreas produtivas do Estado”, disse ele ao defender que Roraima tem 67% de área preservada, sendo 6% de assentamentos. Segundo Lourinho, não há controle sobre venda de terras de assentamento. “Pergunto se poderia o Incra documentar essas pessoas? A questão não é responsabilidade do Incra, as estradas, rodovias?”, questionou Lourinho.
Já o deputado Armando Neto (PL) tocou no assunto de desmatamento na Amazônia, pois as pressões de organismos de controle e fiscalização, além das ONGs (organizações não governamentais) disseminam a prática de forma distorcida. Ele defende o desmatamento ordenado, regularizado.
O secretário de Governança Fundiária, Desenvolvimento Territorial e Socioambiental, Moisés Savian, respondeu às demandas. Quanto ao aumento de áreas de preservação, há diálogo com o ICMBio (Instituto Chico Mendes de Biodiversidade) sobre onde e a necessidade de ampliação de áreas.
Em relação às áreas de assentamento, lembrou que há regras para se ter um espaço com características de Projetos de Assentamento. Entre os requisitos para documentação, estão não ser servidor público nem ser proprietário de terras, mas que há trabalho de identificação destas áreas e condições de aquisição para não prejudicar quem produz na região. Sobre as estradas nos assentamentos, a infraestrutura é incorporada aos municípios.
Em resposta ao deputado Armando Neto, Savian afirmou que a política existente de combate ao desmatamento é de forma irregular. “A proposta é desmatamento ilegal zero, temos um ponto de convergência”.
Savian disse que sentiu, após diálogo com os deputados, que o tema é prioridade nos estados. “Temos, enquanto governo federal, trabalhar sobre esse tema. Daremos resposta ao Parlamento [Amazônico] e aos deputados estaduais”, disse ele, destacando que há preocupação da pasta sobre como as áreas serão ou são destinadas. “Temos que buscar um caminho para que estas pessoas não tenham mais prejuízo, reconhecendo as comunidades que ali vivem”, completou.
O debate na visão dos parlamentares
O assunto esteve presente antes, durante e depois da 4ª Reunião Ampliada do Parlamento Amazônico nas conversas e discursos dos deputados participantes. A presidente do Parlaz, deputada Edna Auzier (PSD-AP), enfatizou a importância do assunto no encontro como ponto comum e principal entre os estados.
“Estamos preocupados com o desenvolvimento da Amazônia. Sempre digo que nós temos a responsabilidade de encontrar o equilíbrio entre conservar e desenvolver, a nossa população precisa de oportunidades, emprego e precisamos mudar esses indicadores de pobreza do Norte, pois temos riquezas e precisamos lutar”, exaltou Edna.
O presidente da Assembleia Legislativa de Roraima, deputado Soldado Sampaio (Republicanos), falou sobre a necessidade de defender a maior riqueza do Brasil, a Região Amazônica, e dar mais segurança jurídica aos proprietários de terras, do pequeno ao grande produtor.
“E poder acessar linhas de crédito e produzir com eficiência, beneficiar esses produtos com tecnologia e conhecimento para gerar os empregos necessários, abastecer o mundo com alimentos produzidos por nós… A Assembleia foi protagonista com essa discussão toda quando aprovamos a nossa Lei de Terras, nosso Marco Temporal de Zoneamento, o ZEE. Roraima, em muitos casos, serve até de exemplo para outros estados”. Ele acrescentou que pretende apresentar ao Tribunal de Justiça de Roraima a criação de uma Vara Agrária para atender casos específicos de problemas relacionados à questão fundiária.
O deputado e membro do Conselho Fiscal do Parlamento Amazônico, Gabriel Picanço (Republicanos), receia que os avanços nas ampliações de reservas enfraqueçam e prejudiquem a economia. “Em todos os estados, existem problemas fundiários, e Roraima é totalmente dependente. Não podemos retroagir nessa regularização fundiária porque Roraima está em constante crescimento na produção agrícola e sem segurança jurídica, o Estado parando de crescer, a gente entra em retrocesso profundo e estamos cuidando para que isso não aconteça”.
Segundo o deputado Lucas Souza (Pros), a insegurança afasta investidores. “O Estado continua crescendo e se desenvolvendo, só que mudou a política nacional e isso atinge Roraima. Precisamos marcar território e mostrar a posição como o Brasil deve tratar o Estado de Roraima”, explicou.
A segurança jurídica mencionada pelos parlamentares ajuda o produtor a adquirir mais consumo e conhecimento. “Se você tem a sua área, seu lote, a sua fazenda regularizada, você pode ir ao banco pegar um empréstimo, tem ali um registro do seu imóvel. Estamos discutindo essa regularização com o secretário da pasta para que ele possa levar para Roraima”, colaborou o deputado Isamar Júnior (PSC).
O acesso a crédito é necessário para o desenvolvimento, acrescentou o deputado Dr. Cláudio Cirurgião (União). “Sabemos que essas possíveis novas demarcações de terras vêm preocupando muito os produtores rurais, os investimentos do nosso Estado e precisamos barrar, de uma vez por todas, qualquer tipo de demarcação, visto que Roraima tem uma pequena área produtiva e não podemos perder ainda mais terras”, justificou.
O Parlaz
O Parlamento Amazônico reúne deputados estaduais integrantes da Amazônia Legal: Acre, Amapá, Amazonas, parte do Maranhão, Pará, Rondônia, Roraima, Tocantins e Mato Grosso. O Parlaz é uma entidade não-governamental, sem fins lucrativos, com mais de 20 anos de existência.
Yasmin Guedes
