De Autoria do deputado estadual Marcos Jorge (Republicanos), a Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) aprovou em 9 de maio deste ano, o Projeto de Lei 002/2023, que alterou a Lei 1.157/2016 e resultou na Lei 1.836/23, sancionada pelo governador Antonio Denarium.
A Lei isenta de taxas cartorárias os títulos definitivos urbanos e rurais emitidos pelo Iteraima (Instituto de Terras de Roraima) e pelo Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária), para ocupantes de baixa renda, cujos títulos tenham sido emitidos em processo de regularização fundiária.
A isenção abarca imóveis rurais de até um módulo fiscal (em Roraima de 80 a 100 hectares, a depender do município) ou urbanos de até 360 metros quadrados.
O autor da Lei explica que a alteração isenta de emolumentos notariais e registrais os atos necessários a concretizar e a documentar as doações de propriedades estaduais, uma vez que o procedimento de regularização não finda com a entrega do título definitivo pelos órgãos competentes, sendo necessário fazer o recolhimento dos tributos devidos e levar o título a registro.
“Além de promover justiça social, a Lei garante que as pessoas de baixa renda possam regularizar suas propriedades sem ter que arcar com taxas onerosas. Isso é fundamental para garantir o acesso à moradia digna e à segurança jurídica para as famílias que vivem em áreas urbanas e rurais”, disse o deputado.
De acordo com a nova lei, para fazer jus à isenção, devem ser satisfeitas as seguintes condições:
1) o imóvel deve originalmente pertencer ao Estado de Roraima;
2) a transferência do imóvel deve ocorrer a título gratuito, ou seja, por doação do Estado ao ocupante;
3) somente são abarcadas doações realizadas no âmbito de programas de regularização fundiária, ficando excluídos, por exemplo, doações de imóveis realizados no Distrito Industrial ou quaisquer outras que não sejam regidas pelas Leis estaduais 1.640/2022 e 260/2001.
O site Roraima em foco conversou com a presidente do Instituto de Terras de Roraima, Dilma Costa, que falou sobre o alcance social da lei. Segundo ele, a Lei está resolvendo situações que persistiam há 40 anos, além de beneficiar pequenos produtores e pessoas humildes donas de terrenos urbanos que não possuem condições de pagar as custas cobradas pelos cartórios para efetuarem o registro do título.
Entrevista com Dilma Costa, Presidente do Iteraima
Roraima em foco – A senhora é servidora de carreira do Incra e conhece bem essa área e já lida com essa questão de regularização fundiária há muitos anos, conhecendo bem esse processo, mas diga o que muda a partir da aprovação dessa Lei 1.836/23, de iniciativa do deputado Marcos Jorge, isentando do pagamento das taxas de registro dos títulos, lotes rurais de até 100 hectares e urbanos de até 360 metros quadrados?
Dilma Costa – Olha, muda muito. O alcance dessa lei é muito maior do que apenas o registro no cartório. Ela isenta todas as custas para todo título de doação, que são os títulos entregues pelo Governo do Estado, às pessoas com baixa renda, pessoas com qualquer deficiência, hipossuficiente, ela isenta não só do registro, ela isenta de todas as custas e emolumentos que possam gerar para se fazer o registro. Ou seja, se a pessoa precisar de uma cópia a pessoa não vai pagar, se precisar de reconhecimento de assinatura ela não vai pagar, porque é usual se pedir o reconhecimento da assinatura pra poder registrar. Então, ela isenta tanto no cartório de registro de imóveis, de qualquer taxa, como nos cartórios de notas. Como os cartórios de notas ainda não estão devidamente familiarizados com essa lei, nós estamos enviando ofício aos cartórios, tanto de registro de imóveis como cartórios de notas, colocando eles a par, informando, inclusive, os artigos, os incisos da lei e o tipo de pessoas que estão isentas, que podem estar isentas dessas custas de taxas e emolumentos.
Roraima em foco – Na prática, o Iteraima já está trabalhando para fazer valer essa lei, em parceria com cartórios, inclusive com o CNJ?
Dilma Costa – Isso! O CNJ está com uma campanha, uma ação ai muito importante. Nós tivemos em reunião com a doutora Rafaela, que é a juíza auxiliar corregedora, que está à frente disso, junto com a Anoreg [Associação dos Notários e Registradores do Brasil]. Então, eles estão nos dando uma força muito grande nos registros, porque nós temos os cartórios que têm certas regras que precisam cumprir e essa regras, esses requisitos que o cartório exige para particular, não podem ser os mesmos para a pessoa pública, para o órgão ou entidade público que encaminha esse documento. Então, através da doutora Rafela, do CNJ, houve esse alinhamento com os cartórios, e isso está facilitando bastante o registro. Nó já estamos aqui com a primeira leva já registrado.
Roraima em foco – Quantos já estão registrados mais ou menos?
Dilma Costa – Mais ou menos 50 títulos já estão registrados. Nós encaminhamos aproximadamente mais 50 para registrar e nós vamos fazer essa entrega numa ação, na Semana de Regularização Fundiária, que vai acontecer na última semana de agosto. Nós vamos entregar esses títulos a essas pessoas nessa ação, junto com o CNJ.
Roraima em foco – O pequeno produtor, em regra, ele é baixa renda. Isso vai ser uma ajuda, inclusive, porque as pessoas às vezes recebem o título, mas ficam sem registrar e, agora, isso não vai acontecer mais.
Dilma Costa – O pequeno agricultor de área de até 100 hectares será beneficiado. E muito ainda nem sabem disso. Então, a gente precisa fazer essa campanha de esclarecimento para que mais pessoas possam se habilitar e fazer uso dessa lei tão importante, de iniciativa do deputado Marcos Jorge, e apoiada pelo governador Antonio Denarium. O Estado apoia tudo que é para beneficiar as pessoas, que é para ajudar aquelas que mais precisam. E, principalmente, quando se trata de um bem, de um terreno, de uma casa, que é um direito social assegurado pela Constituição. Muitas pessoas não conseguiam se regularizar. Nós estamos fazendo ai regularização de 40 anos. Eu sou servidora de carreira do Incra. Comecei na regularização fundiária em 1982, quando cheguei no Estado. Nós tivemos a oportunidade de participar da discriminatória das glebas das terras. Elas foram arrecadadas, matriculadas em nome da União, registradas nos cartórios e nós fizemos a destinação também dessas terras. Hoje, é emocionante você receber pessoas como eu recebi dias atrás, uma pessoa com um contrato de promessa de compra e venda expedido pelo Incra, de 1984, a primeira concorrência pública que nós fizemos no Estado, que na época era Território. Essa pessoa tem esse contrato de promessa de compra e venda.
Roraima em foco – Isso demonstra que o Estado está se organizando na questão fundiária?
Dilma Costa – Então, isso é muito bom, saber que hoje o Estado está organizado, a Assembleia ai legislando em favor. Nós estamos alterando a legislação urbana com o apoio da Assembleia, estamos melhorando a lei urbana para que ela possa alcançar as famílias, porque nós temos duas Boa Vista, uma até a BR e outra depois da BR. Nós sabemos que essa Boa Vista de depois da BR ela é uma Boa Vista mais nova, mais recente. Eu cheguei aqui era até a BR, em 82. Hoje, da BR pra lá, é muito maior do que da BR pra cá. E a urbanização da BR pra lá ela é muito recente. Então, toda aquela área em torno de Boa Vista ela foi ocupada por pequenos agricultores, que praticavam o serviço de hortifrutigranjeiro.
Roraima em foco – Como se deu esse processo?
Dilma Costa – Em 82 e 83 fechou o garimpo de Serra Pelada e muitos migraram para Roraima e foram se alojando no entorno da cidade e praticando agricultura familiar. E a urbanização veio e alcançou essas pessoas e, hoje, esses terrenos são de 800 a 900 a 1000 e 1500 metros quadrados e que a nossa legislação dificulta. E são pessoas de baixa renda, que os filhos foram casando e, ali dentro daquele terreno, eles foram construindo. Então, virou um clã, aquela família ali, um condomínio familiar. E nós precisamos ter uma legislação adequada para atender essas pessoas. E o nosso governador demandou que a gente imprimisse toda urgência possível para resolver esse problema. E nós já encaminhamos a lei, ela está tramitando, ela vai chegar na Assembleia, que está muito receptiva, aliás estão nos cobrando para que essa lei chegue logo, assim como a lei rural, que, na medida que a gente vai detectando os problemas, a gente vai adequando a lei. Então, nós estamos ai com um projeto de lei também na Asssembleia para alterar tanto a lei urbana como a rural, para poder alcançar as pessoas a serem regularizadas. Um problema da lei rural é que as pessoas não poderiam regularizar áreas abaixo da parcela mínima de parcelamento. Cada município tem o seu módulo, a sua parcela.
Gilvan Costa
