O senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) protocolou no último dia 6 de setembro, no Senado, um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para sustar os efeitos dos decretos editados pelo presidente Lula, que ampliaram e criaram novas reservas ambientais em Roraima.
De acordo com a proposta do senador Mecias, caso aprovado, o PDL susta os Decretos n° 11.683, de 2023, nº 11.684, de 2023 e 11.685, de 2023, que ampliam o Parque Nacional do Viruá, localizado no município de Caracaraí, e a Estação Ecológica de Maracá, localizada nos municípios de Alto Alegre e Amajari, e que cria a Floresta Nacional do Parima, localizada no município de Amajari, todos no estado de Roraima.
De acordo com o parlamentar, apesar da competência para expedir os decretos, o presidente Lula o faz em detrimento do cumprimento pelo ente federado dos requisitos legais constantes do art. 12, § 5º da Lei nº 12.651, de 2012 e, assim, fere a autonomia do estado de Roraima, desta forma, atingindo também o pacto federativo.
“O presidente Lula, ao ignorar o cumprimento da Lei nº 12.651, de 2012, edita um decreto discricionário, incondicionado, que ofende a hierarquia normativa do ordenamento jurídico brasileiro e, consequentemente, a autonomia do estado quanto à gestão do seu território. Assim, o governo compromete o crescimento e desenvolvimento socioeconômico deste estado da federação, ferindo o pacto federativo e as garantias sociais mínimas indispensáveis à população de Roraima”, justificou o senador.
Mecias destaca ainda que o estado de Roraima, após mais de 15 anos desde o início dos trabalhos, instituiu seu Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE), por meio da aprovação da Lei Complementar nº 323, de 2 de agosto de 2022, com o cumprimento de todos os pressupostos constitucionais e legais, com efetiva participação da sociedade, das comunidades indígenas e do poder público, em especial de todos os municípios do Estado.
O parlamentar pontua ainda que Roraima tem 67,4% de seu território destinados a áreas de conservação, sendo que 46% do território do estado é destinado aos povos originários.
“Sabemos a importância das questões ambientais e a preservação da natureza, mas Roraima já contribui sobremaneira com tudo isso, inclusive, é um dos estados com menor índice de desmatamento da Amazônia. Roraima e sua gente não podem pagar um preço tão alto para justificar a pressão internacional e da imprensa e o lobby das ONGs junto ao Governo Federal”, concluiu Mecias.
Gilvan Costa
