A Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira, 1º, o projeto de lei (PL 4188/21) que cria o marco legal das garantias de empréstimos e, entre outras medidas, autoriza empresas a intermediar a oferta de garantias entre o tomador de empréstimo e as instituições financeiras.
No entanto, um ponto da matéria tem gerado polêmica, pois o texto aprovado muda a lei sobre a impenhorabilidade do bem da família e aumenta situações de penhora do único imóvel familiar. Na quinta-feira, 2, o deputado federal RRenato Queiroz (PSD) foi à tribuna da Câmara para alertar sobre esse ponto da proposta.
O parlamentar criticou a medida por permitir que famílias carentes empenhorem seus únicos bens como garantia para crédito. “Ontem, infelizmente esta Casa deixou passar a impenhorabilidade do bem de família. Pelo viés da liberdade, do acesso ao crédito, esta Casa acabou com isso. Nós dissemos às pessoas que o seu último seu bem, aquele que deve ser preservado acima de qualquer coisa, que isso não é mais uma regra em nosso ordenamento jurídico.”
O texto que foi aprovado muda a lei sobre a impenhorabilidade de imóvel (Lei 8.009/90) para permitir essa penhora em qualquer situação na qual o imóvel foi dado como garantia real, independentemente da obrigação garantida ou da destinação dos recursos obtidos, mesmo quando a dívida for de terceiro (um pai garantindo uma dívida do filho com o único imóvel que possui). Atualmente, a lei diz que a família não pode perder esse único imóvel por dívidas, exceto em alguns casos, como na hipoteca, quando ele é oferecido como garantia real.
Com a aprovação na Câmara, o PL seguirá para apreciação no Senado Federal, por isso o deputado fez um apelo aos senadores para que a proposta não avance naquela Casa. “Acho importantíssimo que se trabalhe agora, a partir do momento que isso passou, que a gente faça esse trabalho no Senado Federal para obter esse retorno da regra que defendia as famílias brasileiras”, concluiu.
