O senador Mecias de Jesus (Republicanos/RR), apresentou o Projeto de Lei 5081/23, que assegura eleições diretas para os Conselhos Tutelares, promovendo a participação democrática e aprimorando a representatividade no processo. No PL, o parlamentar acrescenta que tais eleições serão exercidas pelo voto secreto, direto, universal e facultativo dos eleitores dos municípios ou do Distrito Federal, em pleno gozo dos direitos políticos.
Em justificativa apresentada, Mecias de Jesus argumenta que existem municípios em que as eleições para os Conselhos Tutelares são realizadas de forma indireta. E exemplificou, citando matéria veiculada na Gazeta Mercantil, que isso ocorreu recentemente no município de Uberlândia (MG), bem como nos municípios de Rio Largo (AL) e Santana do Ipanema (AL). “Em muitos municípios brasileiros, as eleições para os Conselhos Tutelares ocorrem através do voto direto, permitindo que a comunidade tenha uma voz direta na escolha dos conselheiros. No entanto, ainda existem casos em que as eleições são realizadas por meio do voto indireto, o que contraria os princípios democráticos e prejudica a representatividade popular”, disse o senador.
Uma das preocupações do representante roraimense diz respeito ao fato dessas eleições serem, ainda, relativamente desconhecidas, além de facultativas. “Como essas eleições são facultativas, apenas uma pequena parcela da população comparece às urnas”, afirmou Mecias.
O senador Mecias acredita que é crucial conscientizar a população sobre o direito de participar da escolha dos Conselheiros Tutelares. Além disso, ele propõe que os municípios e o Distrito Federal criem campanhas de conscientização para incentivar o envolvimento da comunidade.
O Projeto de Lei também visa preencher uma lacuna legal ao estabelecer sanções no processo eleitoral, seguindo os princípios da Constituição Federal. “Isso garantirá que o processo eleitoral seja justo e transparente, reforçando a legitimidade das eleições dos Conselheiros Tutelares”, destacou o autor.
O senador acredita que a aprovação deste Projeto de Lei contribuirá significativamente para aumentar a representatividade e a legitimidade das eleições dos Conselheiros Tutelares. “Precisamos conscientizar os pais e mães sobre a importância desses profissionais e promover um espírito cívico e de participação na construção de uma sociedade mais justa e inclusiva, garantindo a devida proteção dos direitos das crianças e adolescentes”, defendeu o senador Mecias de Jesus.
