Durante Sessão Extraordinária, iniciada na tarde desta segunda-feira, 29, parlamentares votam 13 itens nas áreas da saúde, segurança e ambiental, entre eles o Projeto de Lei nº 02/2025, aprovado por 18 votos, proposto pelo Poder Executivo, que dispõe sobre a Política Fundiária e Regularização Rural do Estado de Roraima.
O projeto busca atualizar a Lei nº 976, de 14 de julho de 2014, de regularização de Terras vigente, harmonizando as normas fundiárias do estado com as leis fundiárias nacionais e com as leis fundiárias da União.
Em plenário, o presidente da Assembleia Legislativa (ALERR), Soldado Sampaio (Republicanos), relembrou que o tema foi amplamente discutido ao longo deste ano, entre parlamentares e a população, sendo também tema da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga esquemas de ocupação ilegal e fraudes na regularização fundiária em Roraima.
“Fizemos audiências públicas nos municípios, discutimos aqui nesta Casa, recebemos centenas de contribuições da sociedade civil, federações e sindicatos, para amadurecer a ideia. Hoje, fico tranquilo porque sei que estamos fazendo justiça e um grande bem para o desenvolvimento do estado com a aprovação desta lei”, disse.
No momento de discussão do item, estavam presentes o governador do Estado, Antonio Denarium (Progressistas) e representantes do Instituto de Terras e Colonização de Roraima (Iteraima).
Segurança Pública
Ainda nesta sessão extraordinária, os parlamentares aprovaram matérias voltadas ao reconhecimento de profissionais da segurança pública. Todos são de autoria do Poder Executivo roraimense.
O Projeto de Lei nº 295/2025, aprovado de forma simbólica, altera o anexo 1 da Lei nº 1199, de 24 de julho de 2017, que fixa o efetivo da Polícia Militar do Estado de Roraima (PMRR) em 3.500 policiais militares. A proposta visa a redistribuição dos postos e graduações na Polícia Militar de Roraima, possibilitar oxigenação nas graduações e postos superiores e o regular fluxo na carreira dos policiais militares do estado de Roraima.
Depois, aprovaram por 18 votos o Projeto de Lei Complementar nº 023/2025, que reduz para cinco anos o período da promoção de soldado para cabo, da PMRR e do Corpo de Bombeiros Militar de Roraima (CBMRR).
E, por fim, também por 18 votos, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 024/2025, que visa a redistribuição do efetivo do Corpo de Bombeiros, ao alterar a lei complementar número 257, de 24 de julho de 2017.
Saúde
De forma simbólica, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei nº 292/2025, do Poder Executivo, que acrescenta dispositivos à Lei nº 1.475, de 18 de maio de 2021, que dispõe do plano de cargos, carreiras e remunerações dos servidores, profissionais e trabalhadores da saúde do estado de Roraima. A matéria prevê o adicional de interiorização ao servidor do quadro efetivo lotado nas unidades de saúde localizadas em municípios do interior.
Serão 10% para os servidores em exercício em municípios localizados até 100 quilômetros de distância. 15% para os servidores em exercício em municípios localizados entre 101 e 200 quilômetros de distância da capital. E 20% para servidores em exercício em municípios localizados a mais de 200 quilômetros da capital.
O presidente da Comissão de Saúde e Saneamento da ALERR, deputado Dr. Claudio Cirurgião (União), celebrou a aprovação da lei e destacou que mais de 700 servidores serão beneficiados com os percentuais, conforme a distância da capital. Ele reforçou que o benefício é justo, legal e valoriza a quem trabalha nas unidades do interior.
“Este é um dos momentos mais emocionantes do meu mandato, pois estamos corrigindo uma distorção histórica do poder público. Os servidores da saúde do interior haviam perdido o adicional de interiorização e, desde o início do mandato, lutamos para que esse direito fosse reconhecido”, frisou.
Demais áreas
Ainda foram aprovados, de forma simbólica, projetos de leis que reconhecem o trabalho de servidores do Iteraima, da Agência de Defesa Agropecuária (Aderr) e da Educação. Todas as propostas são oriundas do Poder Executivo, entre eles:
– Projeto de Lei nº 293/2025 regulamenta a “Lei do Iteraima” e define taxa simbólica de serviços.
– Projeto de Lei nº 291/2025 que concede parcela pecuniária e extraordinária aos servidores do quadro do Magistério Público Estadual e demais profissionais administrativos vinculados à função da educação, da Secretaria Estadual de Educação e Desporto (SEED).
– Projeto de Lei nº 294/2025 que dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários dos servidores da Aderr. A norma concede indenização por plantão extra ao servidor que trabalhar nos abatedouros frigoríficos, ao laborar em eventos agropecuários, em dias de feriados com os facultativos, aos sábados e aos domingos.
Cuidado com o cidadão
A Sessão Extraordinária contou com a aprovação de propostas da deputada Angela Águida Portella (Progressistas), voltados para a educação e saúde, a exemplo do Projeto de Lei nº 239/2025 que institui o Programa “Papo Reto e Consciente” nas escolas da rede pública estadual de ensino, cuja finalidade será promover espaços de diálogo, reflexão e conscientização entre alunos, professores, familiares e comunidade escolar, abordando temas relacionados ao respeito, à convivência pacífica e à prevenção de comportamentos de risco.
Além do Projeto de Lei nº 230/2025 institui a campanha “Abril Verde” como o Mês de Combate ao Sedentarismo e de Prevenção da Obesidade em todas as idades, no estado de Roraima.
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