A Assembleia Legislativa de Roraima (ALERR) aprovou, na manhã desta segunda-feira, 22, durante sessão extraordinária, um amplo pacote de projetos de lei, propostas de emenda à Constituição e decretos legislativos que impactam diretamente áreas como inclusão social, educação, mobilidade, saúde, agricultura, esporte, economia e fortalecimento institucional do Estado.
Entre os principais destaques está a aprovação do Projeto de Lei nº 261/2024, de autoria do presidente da Casa, deputado Soldado Sampaio (Republicanos), que institui o Novo Estatuto da Pessoa com Deficiência em Roraima. A proposta promove a atualização integral da legislação estadual, alinhando-a às normas nacionais e aos compromissos internacionais de direitos humanos, além de fortalecer políticas públicas de inclusão e cidadania.
Outro avanço relevante foi a aprovação, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 1/2025, que institui o Censo das Pessoas com Deficiência no Estado. A medida permitirá a coleta periódica de dados quantitativos e qualitativos, subsidiando a formulação e o aprimoramento de políticas públicas voltadas a esse público.
Também foi aprovada a PEC nº 11/2025, que trata da reestruturação do sistema socioeducativo e estabelece base constitucional para a carreira de agente socioeducativo. A proposta atende a uma reivindicação histórica da categoria, promovendo unificação de nomenclaturas e reconhecimento institucional.
Durante a sessão, o presidente da ALERR destacou o esforço concentrado do Parlamento para garantir a conclusão da pauta legislativa ainda em 2025.
“A Assembleia analisou e aprovou matérias relevantes, já amadurecidas nas comissões, assegurando avanços sociais importantes para o estado de Roraima”, afirmou Soldado Sampaio.
Além desses destaques, os parlamentares aprovaram projetos voltados à educação, saúde, mobilidade urbana, economia, esporte, agricultura familiar, transparência no setor energético, proteção social, reconhecimento de categorias profissionais, inclusão de datas comemorativas no Calendário Oficial do Estado, concessão de utilidade pública a entidades sociais, comendas e moções de pesar.
Após a aprovação em plenário, os projetos de lei seguem para sanção governamental, enquanto as Propostas de Emenda à Constituição serão promulgadas pela Mesa Diretora da ALERR e passarão a integrar oficialmente o texto constitucional do Estado.
Projetos aprovados na sessão extraordinária (22)
Inclusão social e direitos humanos
PL nº 261/2024 – Institui o Novo Estatuto da Pessoa com Deficiência no Estado de Roraima.
Autor: deputado Soldado Sampaio (Republicanos)
PEC nº 1/2025 – Institui o Censo das Pessoas com Deficiência na Constituição Estadual.
Autoria: deputada Catarina Guerra (União) e outros parlamentares
PL nº 115/2024 – Cria o Programa Infância sem Racismo no Estado de Roraima.
Autora: deputada Joilma Teodora (Podemos)
PL nº 147/2024 – Veda a nomeação de bens e logradouros públicos com nomes de pessoas condenadas por crimes de violência contra a mulher.
Autora: deputada Joilma Teodora (Podemos)
Educação, juventude e cidadania
PL nº 122/2025 – Inclui a disciplina de Inteligência Emocional na Educação Básica das redes pública e privada.
Autor: deputado Rárison Barbosa (PMB)
Substitutivo nº 8/2025 (aos PLs nº 277/2024 e nº 166/2025) – Institui a Semana Estadual de Educação Midiática: Cidadania Digital e Pensamento Crítico nas Escolas.
Autores: deputados Angela Águida Portella (Progressistas) e Éder Lourinho (PSD)
PDL nº 107/2025 – Concede desconto de 50% no transporte intermunicipal para professores da rede pública estadual.
Autor: deputado Éder Lourinho (PSD)
Saúde e proteção social
PL nº 81/2025 – Obriga farmácias a fornecer orçamento de medicamentos de alto custo em até 48 horas.
Autor: deputado Lucas Souza (PL)
PL nº 184/2025 – Institui o Protocolo Estadual de Prevenção e Combate à Adultização de Crianças e Adolescentes.
Autora: deputada Catarina Guerra (União)
PL nº 186/2025 – Institui diretrizes para a Política Estadual de Prevenção, Diagnóstico e Tratamento da Depressão Pós-Parto e cria o Dia Estadual de Conscientização.
Autora: deputada Catarina Guerra (União)
Mobilidade, economia e energia
PL nº 24/2025 – Dispõe sobre o parcelamento do licenciamento anual de veículos e débitos de trânsito.
Autor: deputado Rárison Barbosa (PMB)
PL nº 77/2025 – Proíbe a inclusão de apostas virtuais (“bets”) no Serviço Público de Loteria do Estado (Loterr).
Autor: deputado Gabriel Picanço (Republicanos)
PL nº 263/2025 – Obriga a divulgação semestral da capacidade operacional das subestações para conexão de energia solar.
Autor: deputado Jorge Everton (União)
Agricultura, turismo e meio ambiente
PL nº 106/2025 – Institui o Programa Estadual de Fomento ao Turismo Rural na Agricultura Familiar.
Autora: deputada Aurelina Medeiros (Progressistas)
PL nº 267/2025 – Dispõe sobre o controle populacional e o manejo sustentável do javali-europeu e seus híbridos.
Autor: deputado Armando Neto (PL)
Esporte, cultura e datas comemorativas
PL nº 134/2025 – Institui o Dia da Corrida de Rua no Estado de Roraima.
Autora: deputada Aurelina Medeiros (Progressistas)
PL nº 125/2024 – Institui a Semana Estadual da Defesa Civil.
Autor: deputado Éder Lourinho (PSD)
PL nº 246/2024 – Cria o Dia das Comunidades Terapêuticas no Calendário Oficial do Estado.
Autor: deputado Éder Lourinho (PSD)
PL nº 194/2025 – Institui o Dia do Técnico Judiciário.
Autor: deputado Gabriel Picanço (Republicanos)
Estrutura do Estado e carreiras públicas (PECs)
PEC nº 11/2025 – Reestrutura o sistema socioeducativo e trata da carreira de agente socioeducativo.
Autor: deputado Rárison Barbosa (PMB)
PEC nº 12/2025 – Reconhece a carreira fazendária e adequa a Constituição Estadual à Federal.
Autor: deputado Marcos Jorge (Republicanos)
Homenagens, utilidade pública e reconhecimento institucional
PL nº 238/2025 – Denomina o prédio da Imprensa Oficial como “Departamento de Imprensa Oficial Walter Buss”.
Autor: deputado Coronel Chagas
PDLs nº 126/2025 e nº 144/2025 – Declaram de utilidade pública a ABABN e o Instituto Buriti.
Autor: deputado Soldado Sampaio (Republicanos)
PDL nº 163/2025 – Declara de utilidade pública o Instituto Inclusão do Estado de Roraima.
Autor: deputado Jorge Everton (União)
PDL nº 147/2025 – Declara de utilidade pública a Associação Recreativa Furacão Caipira.
Autor: deputado Odilon Filho (Podemos)
PDLs nº 127/2025 e nº 148/2025 – Concedem a Comenda Orgulho de Roraima.
Autores: deputados Armando Neto e Izídio da Perfil
PDL nº 190/2025 – Concede a Comenda Ordem do Mérito Legislativo a Antônio Barbosa da Silva (Antônio Poeta).
Autor: deputado Soldado Sampaio (Republicanos).
