Nesta quarta-feira, 23, a Caer (Companhia de Água e Esgotos de Roraima) promoveu um treinamento para adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, que teve por finalidade nivelar os conhecimento sobre o assunto e abordar os principais processos e ferramentas de apoio para a criação do Programa de Governança e Privacidade da Empresa.
O evento, direcionado aos diretores, assessores, coordenadores, gerentes e chefes de divisões, teve como tema ‘LGPD na Caer e qual seu papel nisso?’, e ocorreu no auditório Dagmar Ramalho, na sede da Empresa.
O diretor Comercial e Interior, Cícero Batista, destacou que as adequações da Caer à LGPD, é uma exigência internacional. “A Caer lida diariamente com dados pessoais dos clientes, por tanto, o treinamento dos nossos colaboradores é importante para que possam adotar os procedimentos e os cuidados necessários para a proteção de dados dos clientes”, destacou.
Para adequar a Companhia às mudanças da legislação, a Caer contratou por meio de licitação, o escritório de Espinheira Borges e Quadros Advogados Associados, especialista em direito digital e proteção de dados empresariais.
O assessor especial de Tecnologia da Informação, Tony Carvalho, explicou que o treinamento dos gestores é necessário para alinhar as informações sobre a Lei.
“Já foi realizado um mapeamento dos principais setores que lidam com os dados pessoais, a capacitação dos colaboradores se trata de um trabalho multidisciplinar, que envolve várias as áreas, como comercial, recursos humanos, tecnologia da informação, jurídico e outras áreas da Empresa. O treinamento do público interno da Caer é de suma importância para que se consiga reproduzir o processo no dia a dia das atividades internas da Caer”, pontuou Tony.
Conforme o especialista em gerenciamento de privacidade de informações e proteção de dados, Fabieni Borges, o planejamento para adequação da Companhia à legislação está sendo executado por meio de um cronograma de 12 meses, que passa pelo conhecimento de todas as áreas da empresa, com a finalidade estabelecer as políticas necessárias para proteção de dados, como política de segurança da informação e de privacidade, normas de atendimento aos direitos do titular, além de revisão dos contratos e documentos que diz respeito ao tratamento de dados pessoais.
”Para conseguir dar efetividade a LGPD, é necessário entender todos os processos de negócio da empresa, como é realizada a entrada de dados, e como eles são utilizados e armazenados dentro da instituição. A partir desse conhecimento, será possível estabelecer quais medidas de proteção serão empregadas. Além disso, o escritório permanecerá realizando a manutenção de todo esse ciclo de implementação da legislação, até o final do contrato “, complementou.
Entenda a lei
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
A lei estabelece as condições para o tratamento dos dados pessoais, define um conjunto de direitos, gera obrigações específicas para os controladores das informações, cria uma série de procedimentos e normas para que haja maior cuidado com o tratamento dos dados e compartilhamento com terceiros. Após o período de adequação, agora há sanções previstas para quem descumprir a lei.
Neuzelir Moreira
