O Regime de Previdência Complementar de Roraima foi debatido na tarde desta quarta-feira, 5, no Plenário Deputada Noêmia Bastos Amazonas da Assembleia Legislativa (ALE-RR), durante uma audiência pública com todos os representantes dos sindicatos dos servidores efetivos do Estado. O evento foi transmitido pela TV Assembleia (57.3) e pelo canal oficial do Poder Legislativo no YouTube (@assembleiarr).
A audiência foi proposta pelo deputado Rárison Barbosa (PMB) para ouvir os servidores e explicar a propositura que já está tramitando na Casa Legislativa. O parlamentar é o relator do Substitutivo nº 12/2022 ao Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 06/2019, que instituirá o Regime de Previdência Complementar de Roraima.
“Reunimos todos os representantes das categorias do nosso Estado e a sociedade em geral para discutir o substitutivo. O Regime de Previdência Complementar é uma aposentadoria à parte daquela que os servidores já têm. Todos os efetivos do Estado têm uma aposentadoria garantida por lei. O projeto é de uma complementar, chamada também de privada, à qual o servidor público adere ou não”, explicou o parlamentar.
O Regime de Previdência Complementar, explicou Barbosa, atende à lei sobre o teto do valor recebido pelo servidor, e a adesão só pode ser feita pelos servidores que ganham acima de R$ 7.500,00. Além disso, a lei valerá para os novos servidores que venham a fazer parte do quadro efetivo do Estado, pois “os atuais terão sua aposentadoria garantida por lei, como está hoje em vigência”.
“Esses novos servidores que vão ganhar acima deste teto, se não fizerem a adesão, mesmo que a categoria dele ao final chegue a R$ 12.000,00 e R$ 15.000,00, quando chegar o tempo de ir para casa vai se aposentar com R$ 7.500,00”, esclareceu o deputado ao ressaltar que o Parlamento e o Executivo têm um compromisso de aprovar o Regime de Previdência Complementar, em razão da Emenda 103, que os estados e municípios se comprometeram a aprovar.
Segundo dados do Iper (Instituto de Previdência do Estado de Roraima), existem na ativa 18.704 servidores, 2.272 beneficiários, sendo 1.480 aposentados e 792 pensionistas.
O diretor de Previdência do Iper, Marlisson Cajado dos Santos Lobato, parabenizou a Assembleia Legislativa pelo debate em torno da previdência complementar.
“É muito importante esse debate para os servidores públicos do Estado de Roraima, porque eles irão conhecer com maior profundidade o tema. Quando a lei for aprovada, só se aplicará aos novos servidores e depois da aprovação da Previc [Superintendência Nacional de Previdência Complementar]. É importante que eles saibam sobre as alíquotas, quem vai contribuir e com quanto. É um debate esclarecedor e muito enriquecedor”, afirmou.
O presidente do Sintraima (Sindicato dos Servidores do Estado de Roraima), Francisco Figueira, disse que a categoria é contra a medida e que seria interessante a matéria ser arquivada.
Mas por saber que existe um acordo com o governo federal para a aprovação da matéria, ele sugere alguns ajustes para não prejudicar os próximos servidores que passarem em concurso público.
“Acreditamos que podemos costurar algumas situações, se realmente for à frente o projeto de lei. Mas o que nós queríamos mesmo era a retirada desse projeto para não ter sanções para o futuro servidor porque nos parece que não vai mais compensar ser servidor público no Estado de Roraima, porque se terá um teto de R$ 7.507,00 mais os impostos, recebendo o mínimo no seu vencimento”, exemplificou, ao afirmar que a aposentadoria institucionalizada junto ao Iper é uma garantia para que o servidor se aposente com o valor contributivo.
Como o acordo é do Estado com o governo federal, e não com os sindicatos que representam as categorias, Figueira disse que espera que o projeto a ser aprovado disponha “de melhor fluidez para não atingir servidores antigos e tenha o mínimo de impacto para o servidor futuro”.
Mesa Diretora
Diante da resistência dos representantes das categorias de servidores, o presidente da Assembleia Legislativa de Roraima, Soldado Sampaio (Republicanos), explicou que o PLC se arrasta há três anos na Casa Legislativa, mas que precisa ser votado, sob pena do Estado receber sanções.
“Se alguém achar um jeito de não penalizar o Estado, nem penalizar o Iper, a gente dá mais um tempo sem ter que implementar essa previdência complementar. No mais, nos colocamos à disposição e, se quiser fazer a segunda audiência, nós faremos, vamos construir um grupo de trabalho para fazer a melhor redação possível. Essa é a grande disposição do Rárison, a nossa disposição enquanto Mesa Diretora, e eu não tenho dúvida de que é a disposição da grande maioria dos deputados”, afirmou Sampaio.
Marilena Freitas
