MPRR ajuíza Ação Civil Pública contra imobiliária por venda irregular de lotes Geral - Empresa é acusada de vender terrenos em área de parcelamento irregular, sem a devida aprovação da Prefeitura.
MPRR ajuíza Ação Civil Pública contra loja por vender produto impróprio para consumo Polícia - Objetivo é fixar indenização por dano moral coletivo em virtude da ineficácia de sistema de controle das mercadorias expostas aos consumidores.
MPRR ajuíza Ação Civil Pública contra empresa por prática abusiva contra consumidores Arquivo 2022 Geral - MP pede a condenação por dano moral coletivo porque a empresa praticou a “venda casada” de contrato de seguro.
