Vereadores da capital derrubaram parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça por entenderem constitucionalidade e relevância do assunto; confira a proposta.
Principal objetivo do projeto de lei, de autoria do deputado Marcinho Belota, é assegurar respeito, proteção e bem-estar dos animais domésticos, silvestres e exóticos no território estadual.
