Lei estabelece critérios sobre tributação e normas para a exploração do serviço, define a distribuição da receita arrecadada, fixa sanções e estabelece as competências do Ministério da Fazenda.
O Brasil pode não ser o líder nas evoluções tecnológicas mundiais, mas nós definitivamente saímos na frente quando o assunto é futebol. E quando essas duas áreas convergem em um único espaço?