De autoria do vereador Ítalo Otávio, legislação municipal alinha-se a uma série de esforços nacionais e internacionais no combate à violência de gênero.
De autoria da deputada Joilma Teodora, Lei prevê que gravações de câmeras de segurança, bem como a participação de testemunhas, servirão de provas contra o assediador.
