Legislação, de autoria do vereador Manoel Neves, garante que o laudo médico que comprove deficiência ou doença de caráter irreversível tem validade indeterminada.
A lei, de autoria da vereadora Pastora Carla Messias, reforça o papel do município na construção de políticas públicas mais humanas e eficazes, voltadas à proteção integral da mulher e ao enfrentamento da violência em todas as suas formas.
Vereador relembra que, em 2025, pais, responsáveis e unidades escolares registraram inúmeras reclamações devido ao atraso e à entrega incompleta dos kits de fardamento.
Uma carreta de enviada pelo Governo Federal está no CPCOM, onde ocorrerão ofertas de consultas ginecológica e mastologia, exames de mamografia, entre outros serviços.
