Documento é obrigatório para comércios que vendem bebidas alcoólicas, promovem apresentações musicais e para locais como cinemas, teatros e casas de espetáculos, entre outros.
Lei também define normas sobre a disposição de resíduos líquidos, limpeza das áreas no entorno dos veículos e proíbe o isolamento do local de atuação com grades ou tapumes.
