Com essa parceria a protocolização da petição será realizada pelo próprio PROCON sem a necessidade do consumidor buscar um novo atendimento na central dos Juizados Especiais.
Objetivo é possibilitar ao MPRR inserir na plataforma certidões de não cumprimento de TACs ou de ausência de pagamento de penas de multa, fixadas em sentença judicial transitada em julgado.
