O parlamentar é autor da lei 1.701/2022 que proíbe a destruição de bens e equipamentos em operações realizadas por Órgãos de Fiscalização, Polícia Militar e a Companhia Independente de Policiamento Ambiental em terras de Roraima.
O modelo de documento proposto é uma antiga reivindicação da classe trabalhadora rural e trata-se de facilitar a atividade rural, integrando vários documentos em um só, além de agregar a tecnologia da Certificação Digital.
“Os órgãos de fiscalização precisam entender que existe uma lei sancionada pelo governador do Estado Antonio Denarium. A lei 1.701/ 2022 está em vigor e precisa ser respeitada dentro do território Roraimense”, explicou o deputado.
