De autoria do deputado estadual Marcos Jorge, a Lei permite o parcelamento do imposto em até 24 vezes e também prevê desconto de até 10% em caso de pagamento em uma única vez.
Cartórios de Notas registraram crescimento de 22% na doação de bens desde a aprovação da PEC na Câmara dos Deputados. Texto prevê aumento progressivo de imposto de acordo com o valor do patrimônio envolvido. Saiba as vantagens e desvantagens da doação e de aguardar pelo inventário.
