Ministro Alexandre de Moraes acatou os argumentos apresentados pela PGE-RR, de que a norma não apresentou uma estimativa adequada de impacto financeiro e orçamentário.
O Projeto de Lei busca valorizar e incentivar os atletas brasileiros, oferecendo isenção do Imposto de Renda sobre prêmios conquistados em Jogos Olímpicos.
