A Lei federal leva em consideração a privacidade dos dados pessoais do cidadão desde a fase de concepção do serviço ou produto até sua execução.
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LGPD: MPRR obtém liminar para que Município de Boa Vista adote medidas para proteção de dados de contribuintes
O Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR), por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, obteve liminar na Justiça para que o Município de Boa Vista adote medidas efetivas, no prazo máximo de 15 dias, para proteção de dados dos munícipes/contribuintes, conforme determinado pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). De…