‘Autorregularização Incentivada de Tributos’ está prevista na Lei Nº 14.740/2023; especialista tributário ressalta que contribuintes têm até 1º de abril para realizarem a adesão.
Também foram aprovados PLs que instituem Política de Turismo do Estado e altera a Lei estadual que institui o Fundo de Modernização e Aparelhamento do Ministério Público de Contas.
