Portaria foi publicada no Diário Oficial do Estado e os municípios terão 30 dias após a data da publicação para eventuais contestações junto à Sefaz.
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Lei Paulo Gustavo disponibiliza 25,8 milhões para estado e municípios roraimenses
Seis municípios de Roraima comemoram 41 anos de criação neste sábado
Unicef e Visão Mundial capacitam 15 municípios roraimenses para aprimorar a escuta de crianças e adolescentes
Encontro discutirá o fortalecimento darede de atendimento e escuta protegida para meninas e meninos vítimas ou testemunhas de violência e evitar sua revitimização, em municípios que participam do Selo UNICEF. Em 2020, 266 casos de violência sexual contra crianças e adolescentes foram registrados no estado.