A exigência está prevista no artigo 33 da Lei das Eleições, Lei nº 9.504 de 1997; desinformação sobre o tema tem gerado prejuízos financeiros expressivos a muitas pessoas que acabam cometendo o ilícito eleitoral.
Ao todo, 80 policiais penais dos grupos especializados da Sejuc participaram da ação, que também contou com apoio da Polícia Penal Federal na contenção, retirada dos internos e revistas nas celas.
