PGJ propõe ADI para suspender lei que garante seguranças a ex-prefeitos em Iracema Capa Interior Publicado há 2 meses atrás De acordo com a ADI, a lei municipal viola diversos princípios constitucionais.
Iracema: MPRR instaura procedimentos para investigar validade da Lei que disponibiliza seguranças aos ex-prefeitos Capa Interior Publicado há 3 meses atrás MPRR considerou a aparente inconstitucionalidade da lei municipal.
