A exigência está prevista no artigo 33 da Lei das Eleições, Lei nº 9.504 de 1997; desinformação sobre o tema tem gerado prejuízos financeiros expressivos a muitas pessoas que acabam cometendo o ilícito eleitoral.
Iniciativa busca a ampliação do campo de atuação institucional ao estimular pesquisas, análises e reflexões que contribuem para o aprimoramento dos processos de comunicação, controle e cidadania.
Revista apresenta artigos inéditos produzidos por magistrados, pesquisadores, membros do Ministério Público, servidores e especialistas de diversas áreas.
