A Câmara Municipal de Boa Vista já tem uma Comissão Temporária Especial, para Articulação e Acompanhamento da Tramitação da PEC n.° 07/2018, junto ao Senado Federal e Câmara dos Deputados.
A Comissão foi criada a pedido da vereadora Tuti Lopes (PL/RR), através de requerimento protocolado em abril do ano passado, defendendo a participação ativa do legislativo municipal no auxílio aos candidatos ao enquadramento. Tuti foi nomeada presidente da Comissão esta semana, que é formada ainda pelos vereadores Melquesedek Menezes e Nilson Bispo.
A vereadora, que é advogada, também faz parte da Comissão Especial Temporária criada pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Roraima e instalada em março do ano passado.
A PEC 007 abre o lapso temporal de enquadramento para os servidores que trabalhavam efetivamente na administração pública dos ex-Territórios do Amapá, de Roraima ou de Rondônia, inclusive suas prefeituras, durante os dez primeiros anos da criação dessas unidades federadas.
“Com a confirmação de pauta para votação da PEC 007/2018 no Senado Federal no próximo dia 12 de setembro, o interesse dos candidatos com pedido de ingresso nos quadros da União deve aumentar. Através da nossa comissão poderemos ter representatividade para colaborar na orientação dessas pessoas e nas suas demandas juntos aos órgãos competentes para conquistar o benefício”, afirmou Tuti Lopes.
A vereadora afirmou ainda que já está articulando uma reunião com as Comissões da Câmara Municipal, da OAB – RR e Comissão Juntos Somos Mais Fortes – organizada pela sociedade civil interessada, para o próximo dia 31 de agosto. Na oportunidade serão definidas as ações que a Comissão do Legislativo Municipal deverá adotar nesse processo.
