A exigência anual da cobrança de laudos para pessoas com deficiência na rede de serviço público e privado na Capital deve acabar, caso o projeto de lei apresentado pelo vereador Manoel Neves (Republicanos), essa semana, seja aprovado. A iniciativa do parlamentar pretende garantir às pessoas com deficiência que o laudo médico pericial tenha a validade por tempo indeterminado.
Ele explica que depois de receber o contato de alguns pais de crianças e adolescentes com deficiência, questionando a exigência de todo ano apresentar novos laudos médicos, por exemplo, nas escolas, decidiu propor o fim dessa exigência por meio de lei. “O objetivo é desburocratizar exigências que imponham obstáculos na vida dessas pessoas, visto que a validade do Laudo Médico, muitas vezes, causa transtornos na vida dessas pessoas, devido a demora e dificuldade na emissão de outro, dificultando a busca dos seus direitos ou benefícios permitidos por lei”, pondera Manoel Neves.
O vereador salientou ainda que o projeto de lei prevê que, ao se constatar o laudo pericial atesta deficiências físicas, mentais e intelectuais de caráter irreversível, não há necessidade que esse documento tenha data para expirar.
Por fim, a proposta da lei determina quais são os casos considerados irreversíveis: “Considera-se deficiência permanente aquela que ocorreu ou se estabilizou durante um período suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos”.
Alexsandra Sampaio
