O deputado Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR) protocolou na Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira, 29, a Indicação de nº 327 de 2023 ao ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, sugerindo alteração do art. 7º da Lei nº 9.654, de 02 de junho de 1998, para que os integrantes da carreira de policial rodoviário federal possam exercer cumulativamente suas atividades com cargos na área da educação.
O atual regime jurídico da carreira dos policiais rodoviários prevê dedicação integral e exclusiva, estabelecendo a proibição do exercício da atividade de natureza privada nos horários de folga. O deputado Zé Haroldo argumenta que, desde 2019, os membros das polícias e dos corpos de bombeiros militares possuem a mesma viabilidade de exercer o magistério como é permitido a outros servidores públicos civis da União.
“A Emenda Constitucional nº 101, de 03 de julho de 2019, autorizou os policiais e bombeiros militares a acumular cargos públicos. Portanto, a intenção da presente indicação é solicitar ao ministro da Justiça e Segurança Pública que envie ao Congresso Nacional um Projeto de Lei, propondo alteração na legislação vigente, para que os integrantes da carreira de policial rodoviário federal possam ter os mesmos direitos e uma outra alternativa financeira”, defendeu.
Para o deputado, trata-se da correção de uma injustiça já que a lei impõe tratamento diferenciado em relação ao regime aplicável aos demais servidores públicos federais. “Essa proposta de alteração significa reconhecimento e valorização, além de um ganho para a administração pública e também para a sociedade brasileira, tendo em vista que os beneficiários serão os nossos estudantes”, pontuou Zé Haroldo Cathedral.
