Lei garante à vítima proteção imediata, direito de ser acompanhada por pessoa de sua confiança, apoio para contato com a polícia e preservação das imagens de segurança por, no mínimo, 30 dias.
O CAI 18 de Maio atua exclusivamente na demanda de violência sexual, oferecendo acolhimento inicial, escuta especializada, orientação e encaminhamento responsável.