A Assembleia Legislativa de Roraima (ALERR) aprovou na sessão ordinária desta quinta-feira, 10, com 17 votos, o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 03/2022, de autoria do Executivo, que dispõe sobre os critérios de distribuição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) com relação às operações de prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, pertencentes aos municípios. O PLC revoga a Lei Complementar nº 303/2021.
Prefeitos acompanharam a votação e comemoraram a aprovação da lei que aumentará o rateio do imposto para os municípios, possibilitando mais investimentos nestas localidades e melhor qualidade de vida dos moradores.
A lei altera o índice utilizado nos critérios de distribuição de rateio da parcela do ICMS. Os novos critérios da cota municipal foram adequados com base no Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) e levam em conta o planejamento da ordem social e o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
“O repasse aos municípios resultaria num melhor rateio, beneficiando aqueles menos favorecidos economicamente, ou seja, a alteração assegura maior justiça social e robustez, sem, contudo, alterar os valores nominais de repartição hoje vigentes. A alteração na forma de rateio não promove nova repartição entre os municípios, apenas adota indicador mais adequado à finalidade”, diz a mensagem governamental.
O presidente da Assembleia Legislativa de Roraima, Soldado Sampaio (PCdoB), ressaltou que o PLC repactua a distribuição do ICMS, levando em consideração o melhor desempenho da educação básica.
“Aquele município que tem menor índice na educação básica passará a ter um percentual maior na distribuição do imposto, e isso é mais do que justo. É o Governo do Estado buscando fortalecer esses municípios, que recebem menos recursos e têm uma educação básica que necessita de reforço”, justificou.
Sampaio deixou claro que o PLC foi amplamente discutido pelos prefeitos que integram a Associação dos Municípios de Roraima (AMRR), pelo governador e na Comissão Especial da Casa Legislativa. “Os deputados ligados aos municípios fizeram uma discussão ampla e entenderam que era saudável e salutar o projeto aprovado hoje, que levará qualidade de vida para os municípios, porque vão receber mais repasses e investirão mais, sobretudo, na educação”, acrescentou.
Joner Chagas (PRTB), prefeito de Bonfim e presidente da AMRR, destacou que a revisão do rateio do ICMS vai ajudar muito os municípios e citou como exemplo o município que administra, que tem uma extensão territorial com mais de oito mil quilômetros quadrados.
“Vai nos ajudar muito porque o cálculo de ICMS estava defasado. No município de Bonfim, por exemplo, vai aumentar R$ 1 milhão nos próximos 12 meses, ou seja, cerca de R$ 80 mil por mês. A princípio, vamos manter o dinheiro em caixa para garantir o pagamento dos servidores sempre em dia”, assegurou.
Conforme detalhou, o aumento varia por município. “São João da Baliza, por exemplo, vai aumentar quase R$ 3 milhões no ano. Só temos que agradecer ao governador Antonio Denarium [PP] e a todos os deputados que são sensíveis às necessidades dos municípios, colocando em votação e aprovando o PLC”, afirmou.
O prefeito de Cantá, André Castro (PP), disse que o aumento “dará um gás” às ações dos municípios. “Quero parabenizar o governo pelos repasses pontuais e pela iniciativa de encaminhar esse projeto à Assembleia. Com essa mudança, teremos no decorrer dos 12 meses um aumento de R$ 2,4 milhões, o que será investido nos diversos setores da administração, para que possamos, cada vez mais, alavancar o município”.
Marilena Freitas
