A criação de políticas públicas que responsabilizam pessoas por maus-tratos é essencial para a proteção animal. Pensando nisso, o deputado estadual Neto Loureiro (PMB), apresentou um projeto de Lei, 106/22, que determina o pagamento do tratamento veterinário a quem cometer este tipo de crime.
“Além do custeio do tratamento do animal, será aplicada multa e outras punições administrativas e penais, que já estão previstas em Lei”, afirmou o parlamentar. “Nosso objetivo é proteger os animais e responsabilizar ainda mais os criminosos”, complementou Neto Loureiro.
Segundo ele, os valores arrecadados com multas serão destinados a centros de manutenção da saúde animal e para programas de conscientização, prevenção e combate à violência contra animais. “Fazendo isso, estaremos fomentando
Conforme o texto da matéria, proteger os animais, domésticos ou silvestres, decorre da própria Constituição Federal, que em seu artigo 24, VI, diz que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.
Denúncia
Denúncias a respeito de casos de maus-tratos podem ser feitas junto a órgãos como o Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) e a Companhia Independente de Policiamento Ambiental da Polícia Militar de Roraima (CIPA).
Com informações da Ascom Deputado Neto Loureiro, jornalista Berto Batalha
Berto Batalha
